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FIXA A DATA DAS ELEIÇÕES PARA PREFEITOS, VICE-PREFEITOS E VEREADORES, SUSPENSAS EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO ARTIGO 7º, DO AIT 7/1969, DE 26/02/2969, BEM COMO AS ELEIÇÕES GERAIS VISANDO A MESMA FINALIDADE, E PARA OS MUNICÍPIOS EM QUE

Alteração: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11 de 13-10-1978

Ministério do Exército

D.O. DE 14/08/1969, P. 6921


  • Alteração 13-10-1978

Artigo 1

No dia 30 de novembro de 1969, realizar-se-ão eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos Municípios que, durante o ano de 1969, devessem realizar eleições gerais ou parciais, ainda que alguns desses Municípios se encontrem sob o regime de intervenção federal, nos termos do art. 3º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ou § 1º do art. 7º do Ata Institucional nº 7, de 26 de fevereiro de 1969. (Redação dada pelo Ato Institucional nº 15, de 1969)

§ 1º - Também, na mesma data, realizar-se-ão as eleições para Vereadores, previstas no art. 80 do Decreto-Lei nº 411, de 8 ide janeiro de 1969. (Redação dada pelo Ato Institucional nº 15, de 1969)

§ 2º - Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos nessa data serão empossados no dia 31 de janeiro de 1970. (Redação dada pelo Ato Institucional nº 15, de 1969)

§ 3º - Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, cujos mandatos se extinguirem antes da data prevista no parágrafo anterior, continuarão a exercê-los até a posse dos eleitos a 30 de novembro de 1969. (Incluído pelo Ato Institucional nº 15, de 1969)

Artigo 2

Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, que vierem a ser eleitos a 30 de novembro de 1969 ou a 15 de novembro de 1970, exercerão os seus respectivos mandatos até 31 de janeiro de 1973.

Parágrafo único - Nos Municípios em que haja eleições previstas para 1971 ou 1972, os respectivos Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores ficam com os seus mandatos dilatados até 31 de janeiro de 1973.

Artigo 3

No dia 15 de novembro de 1972 se realização eleições para Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores em todos os Municípios do território nacional, sendo os eleitos empossados a 31 de janeiro de 1973.

Artigo 4

Fica extinta a Justiça de Paz eletiva, respeitados os mandatos dos atuais Juízes de Paz, até o seu término.

Parágrafo único - Os Juízes de Paz temporários serão nomeados, nos Estados e Territórios, pelos respectivos Governadores, e, no Distrito Federal, pelo seu Prefeito, pelo prazo de três anos, podendo ser reconduzidos, aplicando-se este limite aos atuais ocupantes dessas funções, salvo nos que as exercem em virtude de eleição anterior.

Artigo 5

As decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Eleitorais sobre as eleições de que trata o art. 1º deste Ato são irrecorríveis, salvo se proferidas contra, expressa disposição de lei ou de instruções do Tribunal Superior Eleitoral.

Artigo 6

O Presidente da República poderá baixar Atos Complementares para a execução deste Ato Institucional.

Artigo 7

Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e seus Atos Complementares, bem como os respectivos efeitos.

Artigo 8

O presente Ato institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de agosto de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA
Luís Antônio da Gama e Silva
Augusto Hamann Rademaker Grünewald
Aurélio de Lyra Tavares
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Márcio de Souza e Mello
Leonel Miranda
Edmundo de Macedo Soares
Antônio Dias Leite Júnior
Hélio Beltrão
José Costa Cavalcanti
Carlos F. de Simas


Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.8.1969.