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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º, DO ATO INSTITUCIONAL 11, ESCLARECENDO QUE, NO DIA 30/11/1969, REALIZAR-SE-ÃO ELEIÇÕES PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES NOS MUNICÍPIOS QUE, DURANTE O ANO DE 1969, DEVESSEM REALIZAR ELEIÇÕES GER

Alteração: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 11 de 13-10-1978

Ministério do Exército

D.O. DE 11/09/1969, P. 7689


  • Alteração 13-10-1978

Artigo 1

O art. 1º do Ato Institucional nº 11, de 14 de agosto de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º - No dia 30 de novembro de 1969, realizar-se-ão eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos Municípios que, durante o ano de 1969, devessem realizar eleições gerais ou parciais, ainda que alguns desses Municípios se encontrem sob o regime de intervenção federal, nos termos do art. 3º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ou § 1º do art. 7º do Ata Institucional nº 7, de 26 de fevereiro de 1969.


"Art. 1º - No dia 30 de novembro de 1969, realizar-se-ão eleições para Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores nos Municípios que, durante o ano de 1969, devessem realizar eleições gerais ou parciais, ainda que alguns desses Municípios se encontrem sob o regime de intervenção federal, nos termos do art. 3º do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, ou § 1º do art. 7º do Ata Institucional nº 7, de 26 de fevereiro de 1969.


§ 1º - Também, na mesma data, realizar-se-ão as eleições para Vereadores, previstas no art. 80 do Decreto-Lei nº 411, de 8 ide janeiro de 1969.
§ 2º - Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos nessa data serão empossados no dia 31 de janeiro de 1970.
§ 3º - Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, cujos mandatos se extinguirem antes da data prevista no parágrafo anterior, continuarão a exercê-los até a posse dos eleitos a 30 de novembro de 1969."


§ 1º - Também, na mesma data, realizar-se-ão as eleições para Vereadores, previstas no art. 80 do Decreto-Lei nº 411, de 8 ide janeiro de 1969.
§ 2º - Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores eleitos nessa data serão empossados no dia 31 de janeiro de 1970.
§ 3º - Os Prefeitos, Vice-Prefeitos e Vereadores, cujos mandatos se extinguirem antes da data prevista no parágrafo anterior, continuarão a exercê-los até a posse dos eleitos a 30 de novembro de 1969."

Artigo 2

Nos demais Municípios, cujos cargos de Prefeito, ou também de Vice-Prefeito, se vagarem, por qualquer motivo, após a edição dos Atos Institucionais nº 5, de 13 de dezembro de 1968, e nº 7, de 26 de fevereiro de 1969, e tenha sido decretada, ou ainda não, a intervenção federal, as eleições para aqueles se realizarão no dia 15 de novembro de 1970, aplicando-se, no mais, o que dispõe o Ato Institucional nº 11, de 14 de agosto de 1969.

Artigo 3

O Superior Tribunal Eleitoral baixará as necessárias instruções para a perfeita execução deste Ato Institucional.

Artigo 4

Excluem-se de qualquer apreciação judicial todos os atos praticados de acordo com este Ato Institucional e Atos Complementares dele decorrentes, bem como os respectivos efeitos.

Artigo 5

O presente Ato Institucional entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADERAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Luís Antônio da Gama e Silva
José de Magalhães Pinto
Antônio Delfim Netto
Mário David Andreazza
Ivo Arzua Pereira
Tarso Dutra
Jarbas G. Passarinho
Leonel Miranda
Edmundo de Macedo Soares
Antônio Dias Leite Júnior
Hélio Beltrão
José Costa Cavalcanti
Carlos F. de Simas


Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.9.1969.