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ALTERA O ART. 85 DO REGULAMENTO ADUANEIRO, APROVADO PELO DECRETO 91.030, DE 05/ 03/1985

Alteração: DEC 4.543 de 26-12-2002

Mf.

D.O. 11/09/1995


  • Alteração 26-12-2002

Artigo 1

O Acordo de Cooperação Cultural e Educacional, firmado entre Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador, em Quito, em 26 de outubro de 1989, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Artigo 2

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 12 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Felipe Lampreia

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.9.1995

ANEXO AO DECRETO QUE PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR

ACORDO DE COOPERAÇÃO CULTURAL E EDUCACIONAL ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO EQUADOR< p> O Governo da República Federativa do Brasil

E

O Governo da República do Equador

(doravante denominados “Partes Contratantes”),

Inspirados pelo desejo de fortalecer os laços comuns de amizade e compreensão existentes entre os seus dois povos;

Inspirados pelo propósito de desenvolver o conhecimento mútuo, através do fortalecimento das suas relações culturais e educacionais, e

Animados pelo espírito de integração que impulsiona os países do continente e no intuito de atualizar os instrumentos jurídicos bilaterais que regulam suas relações culturais,

Acordam o seguinte: