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APROVA O REGIMENTO DO SERVICO DE ASSISTENCIA A MENORES (SAM) DO MINISTERIO DA JUSTICA E NEGOCIOS INTERIORES. (MENORES INFRATORES DAS LEIS PENAIS)

Alteração: CADUCO PELO DEC. 42510 de 26-10-1957

Ministerio da Justica

COLECAO DAS LEIS DO BRASIL


  • Alteração 26-10-1957

Artigo 1

Fica aprovado o Regimento do Serviço de Assistência a Menores (S.A.N.) que, assinado pelo Ministro da Justiça e Negócios Interiores, com êste baixa.

Artigo 2

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de setembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.

GETULIO VARGAS.

Alexandre Marcondes Filho.

REGIMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A MENORES

Artigo 1

O Serviço de Assistência a Menores (S.A.M.), órgão integrante do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, diretamente subordinado ao respectivo Ministro de Estado e articulado com os Juízos de Menores, tem por finalidade prestar aos menores desvalidos e infratores das leis penais, em todo o território nacional, assistência social sob todos os aspectos.

Artigo 2

O S.A.M. é constituído de:

I – Órgão Central, que compreende:

Seção de Registro e Distribuição (S.R.D.)

Seção de Orientação e Coordenação (S.O.C.)

Seção de Diagnóstico e Tratamento Médico (S.D.T.)

Seção de Pesquisas Pedagógico-Sociais ( S. P. S. )

Seção de Colocação e Ajustamento de Menores (S.G.M.)

Alojamento Provisório (A.P.)

Seção de Administração (S.A.).

II – Órgãos Executores:

Instituto Profissional Quinze de Novembro (I.P.Q.N.)

Patronato Agrícola Artur Bernardes (P.A.A.B.)

Patronato Agrícola Venceslau Braz (P.A.V.B.)

Escola João Luiz Alves (E.J.L.A.)

Pavilhão Anchieta (P.A)

Hospital CentraI (H.C.).

§ 1º Diretamente subordinadas à S.A. haverá uma Portaria e uma Zeladoria.

§ 2º O I.P.Q.N., a E.J.L.A. e os patronatos terão regimentos próprios.

§ 3º O P.A. e o H.C. funcionarão, provisòriamente, em edificações anexas ao I.P.Q.N., sem prejuízo de sua subordinação imediata ao diretor do S.A.M.

Artigo 3

Os chefes de Seção, do A.P., do P.A. e do H.C. serão designados e dispensados pelo diretor do S.A.M.

Artigo 4

O diretor do S.A.M. terá um secretário por êle designado.

Artigo 5

Os órgãos que integram o S.A.M. funcionarão perfeitamente articulados, em regime de mútua colaboração, sob a orientação do diretor.

Artigo 6

À A.S.R.D. compete:

I – receber os menores recém-chegados ao S.A.M., promovendo a respectiva identificação, fotografia e anotação em fichas;

II – encaminhar os menores a estabelecimentos adequados de acôrdo com os dados fornecidos pelas demais Seções;

III – registrar o movimento de entrada, saída e transferência de menores;

IV – manter Prontuários contendo todos os dados e documentos relativos aos menores sob a jurisdição do S.A.M., inclusive os resultados dos exames a que tenham sido submetidos;

V – manter um Arquivo contendo todos os documentos referentes a menores que passaram pelo S.A.M.

Artigo 7

À S.O.C. compete:

I – sugerir ao diretor, mediante o necessário estudo, os métodos educacionais mais apropriados aos internados;

II – organizar os programas escolares, submetendo-os à aprovação do diretor;

III – propor a orientação mais conveniente para as atividades escolares dos menores recolhidos aos estabelecimentos do S.A.M. e coordenar elementos sôbre essas atividades;

IV – manter cursos de formação de pessoal técnico exclusivo do S.A.M., de acôrdo com o plano aprovado pelo diretor;

V – reunir elementos relativos à orientação dada pelo diretor a respeito das várias situações dos menores internados;

VI – promover a publicação periódica dos resultados de pesquisas e estudos, inclusive estatísticas.

Artigo 8

À S.D.T. compete:

I – proceder a exames sômato-psiquicos dos menores, por ocasião do internamento, a fim de determinar os tratamentos mais convenientes;

II – assegurar aos menores ainda não encaminhados, tratamento médico e odontológico, até que tenham conveniente destino;

III – inspecionar, quando fôr determinado pelo diretor, os serviços médicos dos órgãos executores do S.A.M. e dos estabelecimentos por êle orientados.

Artigo 9

À S.P.S. compete:

I – proceder a exames de nível mental e escolaridade dos menores;

II – recolher e sistematizar observações de caráter pedagógico, a fim de proceder ao estudo do menor e sua orientação;

III – proceder a pesquisas sociais, a fim de determinar as causas do abandono e delinqüência da menoridade para a orientação dos poderes públicos;

IV – proceder a investigações sociais para orientar os Juízes de Menores na decisão dos pedidos de internamento, quando solicitadas por êstes;

V – fazer pesquisas, tão completas quanto possível, sôbre a vida Pregressa dos menores internados no S.A.M.;

VI – proceder às investigações relativas a estabelecimentos de assistência a menores, que forem solicitadas pelo Conselho Nacional de Serviço Social.

Artigo 10

À S.C.M., que compreenderá dependências para meninos e meninas, compete:

I – promover o encaminhamento social dos alunos desligados dos estabelecimentos integrantes do S.A.M. e a êle subordinados, devendo, para isso:

a) manter dados atualizados sôbre as possibilidades individuais dos menores e a época provável de seu desligamento;

b) manter relações com emprêsas públicas e particulares, a fim de conseguir colocação para os menores a serem empregados;

c) acompanhar as atividades dos menores colocados na forma do item anterior, principalmente para fins de reajustamento funcional;

d) manter fichários atualizados, a fim de conhecer a exata situação dos menores sob sua assistência;

II – alojar os menores de que trata o item anterior, até que se processe a sua reintegração social.

Artigo 11

Ao A.P., que compreenderá dependências para meninos e meninas, compete:

I – recolher os menores à disposição do Juiz e que aguardam as decisões nos processos a que respondem ou os resultados dos exames a que foram submetidos;

II – abrigar os menores que, findo o período de observação, aguardam vaga nos estabelecimentos para onde devam ser encaminhados.

III – ministrar aos menores abrigados o ensino mais conveniente, segundo os programas básicos adotados.

Artigo 12

À S.A, compete promover as medidas preliminares necessárias à administração de pessoal, material, orçamento e comunicações cargo do Departamento de Administração do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, com o qual deverá funcionar perfeitamente articulada, observando as normas e métodos de trabalho prescritos pelo mesmo.

§ 1º À Portaria, compete:

I – manter vigilância permanente nos lugares de entrada e saída da sede do S.A.M. e prestar informações de acôrdo com as instruções do diretor;

II – zelar pelo bom estado de conservação e limpeza do, prédio e todos os seus móveis;

III – promover e fiscalizar a execução dos serviços relativos às instalações elétricas.

§ 2º A Zeladoria compete manter em perfeito funcionamento e em condições de atender às exigências dos trabalhos os serviços de cosinha, despensa, refeitórios, lavanderia, rouparia e dormitórios, velando pela sua ordem e asseio.

Artigo 13

O P.A. destina-se a menores infratores das leis penais.