Enjoy SmartLeges Premium!

Subscribe to SmartLeges Premium and enjoy the following advantages:

  • Consult as many laws as you need with no additional charge
  • Consult almost any law in several countries with the new advanced search engine. All legislation within reach!
  • Enjoy all SmartLeges functions without restrictions
See the plans

An essential and free application for professionals and students in the legal sector

Read more
 

Sign up for free!

Would you like to consult this and other laws complete?

Sign up for free to consult all the laws of SmartLeges in your mobile phone or tablet, as well as underline text, add notes...

Sign up for free!

Share this law Other laws of Brazil
Email Facebook Twitter Google Linkedin Tumblr

DISPÕE SOBRE O COMITÊ DE AVALIAÇÃO DE CRÉDITOS AO EXTERIOR - COMACE

Alteração: de 11-08-1997

Ministério da Fazenda - Mf

D.O. DE 12/08/1997, P. 17293


    Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140 Notice: Undefined variable: library in /var/www/vhosts/smartleges.com/juris/application/views/scripts/site/law-content.phtml on line 140
  • Alteração 12-06-2017
  • Alteração 11-08-1997

Artigo 2

O COMACE tem a seguinte composição:

I - Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda, que é o seu Presidente;

Il - Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério da Fazenda, que é o seu Secretário-Executivo;

Ill - Secretário de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento e Orçamento;

IV - Subsecretário-Geral de Assuntos de Integração, Econômicos e de Comércio Exterior do Ministério das Relações Exteriores;

V - Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda;

VI Secretário de Comércio Exterior do Ministério, da Indústria, do Comércio e do Turismo,-

VII - procurador-geral da Fazenda Nacional;

VIII - Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central do Brasil;

IX - Diretor da Área Internacional do Banco do Brasil S.A.; e

X - Diretor. de Operações Nacionais e Internacionais do Instituto de Resseguros do Brasil.

Artigo 3

O Ministério da Fazenda prestará ao COMACE o apoio técnico e administrativo que se fizer necessário ao seu funcionamento.

Artigo 4

Os membros do COMACE não farão jus a qualquer espécie de remuneração por sua participação no Comitê.

Artigo 5

As deliberações e recomendações do COMACE serão tomadas na forma estabelecida no seu regimento interno e expressas por intermédio de resolução, expedida pelo seu Presidente.

Artigo 6

O Secretário-Executivo do COMACE será responsável pelas providências relativas ao seu funcionamento e pela preparação e divulgação da documentação relativa às suas atividades.

Artigo 7

O regimento interno do COMACE, a ser aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda dentro de sessenta dias a partir da publicação deste Decreto, estabelecerá as normas e procedimentos operacionais para seu funcionamento.

Artigo 8

Os arts. 21 e 16 do Anexo I ao Decreto nº 1.745, de 13 de dezembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º.. .........................................
.........................................
j) Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior.
"Art. 16 .........................................
.........................................
XII - planejar e acompanhar a política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior."


"Art. 2º.. .........................................
.........................................
j) Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior.
"Art. 16 .........................................
.........................................
XII - planejar e acompanhar a política de avaliação, negociação e recuperação de créditos brasileiros ao exterior."


Art 9º O art.. 18 do Anexo 1 ao Decreto nº 1. 792, de 1 5 de janeiro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 18. .........................................
.........................................
VII - acompanhar negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras e internacionais."


"Art. 18. .........................................
.........................................
VII - acompanhar negociações econômicas e financeiras com governos e entidades estrangeiras e internacionais."


Art 10. Fica acrescentado o seguinte artigo à Seção IV do Capítulo III do Anexo I ao Decreto nº 1.745/95, renumerando-se os demais:

"Art. 27. Ao Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE cabe exercer as competências estabelecidas na legislação em vigor."


"Art. 27. Ao Comitê de Avaliação de Créditos ao Exterior - COMACE cabe exercer as competências estabelecidas na legislação em vigor."


Art 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art 12. Ficam revogados o Decreto nº 686, de 23 de novembro de 1992, e a alínea "i" do inciso IV do art. 2º e o art. 39 do Anexo I ao Decreto nº 1.792/96.

Brasília 11 de agosto de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO RENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.8.1997