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ESTABELECE REGRAS PARA A REDAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO

Alteração: DEC 4.176 de 28-03-2002

Casa Civil da Presidência da República - Cc-Pr

D.O. ELETRÔNICO DE 01/02/1999, P. 7.


  • Capítulo I. Da Elaboração dos Atos Normativos
  • Alteração 28-03-2002

Capítulo I
Da Elaboração dos Atos Normativos

Seção I
Das Regras Básicas de Elaboração

Seção II
Da Numeração dos Atos Legais e Regulamentares

Seção III
Da Articulação e da Técnica Redacional

Seção IV
Da Alteração Ou Retificação dos Atos Normativos

Capítulo V
Da Consolidação e Revisão de Atos Normativos

Capítulo VI
Disposições Gerais e Finais
A N e X o I
Questões que Devem Ser Analisadas Na Elaboração de Atos
Normativos No Âmbito do Poder Executivo.
A N e X o Ii
1Síntese do Problema Ou da Situação que Reclama Providências:
A N e X o Ii
A N e X O