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REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA

Alteração: DEC 4.166 de 13-03-2002

Ministério da Fazenda - Mf

D.O. DE 29/03/1999, P. 1


  • Livro I. Tributação das Pessoas Físicas
    • Título I. Contribuintes e Responsáveis1.598
      • Subtítulo I. Contribuintes
        • Capítulo I. Pessoas Físicas Domiciliadas Ou Residentes No Brasil
        • Capítulo II. Pessoas Físicas Domiciliadas Ou Residentes No Exterior
        • Capítulo III. Disposições Especiais
          • Seção I. Rendimentos de Menores e Outros Incapazes
          • Seção II. Rendimentos Na Constância da Sociedade Conjugal
          • Seção III. Dissolução da Sociedade Conjugal
          • Seção IV. União Estável
          • Seção V. Espólio
          • Seção VI. Bens em Condomínio
          • Seção VII. Transferência de Residência para o Exterior. Saída do País em Caráter Definitivo
          • Seção VIII. Transferência de Residência para o Brasil. Portadores de Visto Permanente
          • Seção IX. Servidores de Representações Estrangeiras e de Organismos Internacionais
      • Subtítulo II. Responsáveis
        • Capítulo I. Responsabilidade dos Sucessores
        • Capítulo II. Responsabilidade de Terceiros
    • Título II. Domicílio Fiscal
      • Capítulo I. Domicílio da Pessoa Física
      • Capítulo II. Contribuinte Ausente do Domicílio
      • Capítulo III. Transferência de Domicílio
      • Capítulo IV. Residentes Ou Domiciliados No Exterior
    • Título III. Inscrição No Cadastro de Pessoas Físicas
      • Capítulo I. Obrigatoriedade de Inscrição
      • Capítulo II. Menção Obrigatória do Número de Inscrição
      • Capítulo III. Obrigatoriedade de Apresentação do Cartão de Identificação. Do Contribuinte
    • Título IV. Rendimento Bruto
      • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Capítulo II. Rendimentos Isentos Ou Não Tributáveis
        • Seção I. Rendimentos Diversos
        • Seção II. Amortização de Ações
        • Seção III. Incorporação de Reservas Ou Lucros Ao Capital
        • Seção IV. Disposições Transitórias. Acréscimo de Remuneração Resultante da Incidência da Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira - Cpmf
      • Capítulo III. Rendimentos Tributáveis
        • Seção I. Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados. Rendimentos do Trabalho Assalariado, de Dirigentes e Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de Benefícios da Previdência Privada
        • Seção II. Rendimentos do Trabalho Não-Assalariado e Assemelhados. Rendimentos Diversos
        • Seção IV. Rendimentos de Pensão Judicial. Alimentos Ou Pensões
        • Seção V. Outros Rendimentos
        • Seção VII. Rendimentos da Atividade Rural
          • Subseção I. Definição
          • Subseção II. Arrendatários, Condôminos e Parceiros
          • Subseção III. Formas de Apuração
          • Subseção IV. Receita Bruta
          • Subseção VI. Resultado da Atividade Rural
          • Subseção VII. Compensação de Prejuízos
          • Subseção VIII. Apuração do Resultado Tributável. Disposições Gerais
        • Seção VIII. Atualização Monetária dos Rendimentos
    • Título V. Deduções
      • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Capítulo II. Dedução Mensal do Rendimento Tributável
        • Seção I. Contribuição Previdenciária
        • Seção II. Despesas Escrituradas No Livro Caixa
        • Seção III. Dependentes
        • Seção IV. Pensão Alimentícia
      • Capítulo III. Dedução Na Declaração de Rendimentos
        • Seção I. Despesas Médicas
        • Seção II. Despesas Com Educação
        • Seção III. Contribuições Aos Fundos de Aposentadoria. Programada Individual - Fapi
    • Título VI. Base de Cálculo do Imposto Na Declaração
    • Título VII. Cálculo do Saldo do Imposto
      • Capítulo I. Apuração Anual do Imposto
      • Capítulo II. Deduções do Imposto Apurado
        • Seção I. Incentivos Às Atividades Culturais Ou Artísticas
        • Seção II. Incentivos Às Atividades Audiovisuais
        • Seção III. Doações a Fundos Controlados Pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente
      • Capítulo IV. Prazo de Recolhimento. Disposições Gerais
    • Título VIII. Do Recolhimento Mensal Obrigatório
      • Capítulo I. Incidência
      • Capítulo II. Base de Cálculo
      • Capítulo III. Apuração do Imposto
      • Capítulo IV. Prazo para Recolhimento
    • Título IX. Do Recolhimento Complementar
      • Capítulo I. Base de Cálculo
      • Capítulo II. Apuração da Complementação
      • Capítulo III. Compensação do Imposto
    • Título X. Tributação Definitiva
      • Capítulo I. Ganhos de Capital Na Alienação de Bens Ou Direitos
        • Seção I. Incidência
        • Seção II. Não Incidência e Isenção
        • Seção III. Valor de Alienação
        • Seção IV. Custo de Aquisição
          • Subseção I. Bens Ou Direitos Adquiridos Até 31 de Dezembro de 1991
          • Subseção II. Bens Ou Direitos Adquiridos No Período de 1º de Janeiro de 1992 Até 31 de Dezembro de 1995
          • Subseção III. Bens Adquiridos Após 31 de Dezembro de 1995
          • Subseção IV. Custo Na Alienação de Imóvel Rural
          • Subseção V. Programa Nacional de Desestatização
        • Seção V. Apuração do Ganho de Capital
        • Seção VI. Cálculo do Imposto e Prazo de Recolhimento
      • Capítulo II. Devolução de Patrimônio de Entidade Isenta
      • Capítulo III. Bens Repatriados. Incidência
      • Capítulo IV. Operações Financeiras Nos Mercados de Renda Variável
  • Livro II. Tributação das Pessoas Jurídicas
    • Título I. Contribuintes e Responsáveis
      • Subtítulo I. Contribuintes
        • Capítulo I. Pessoas Jurídicas
        • Capítulo II. Empresas Individuais
          • Seção I. Caracterização
          • Seção II. Empresas Individuais Imobiliárias
            • Subseção I. Caracterização. Incorporação e Loteamento
            • Subseção II. Início da Equiparação. Momento de Determinação
            • Subseção III. Determinação do Resultado. Resultados e Rendimentos Compreendidos
            • Subseção IV. Término da Equiparação
          • Seção III. Suspensão da Imunidade
          • Seção IV. Isenções
            • Subseção I. Sociedades Beneficentes, Fundações, Associações e Sindicatos
            • Subseção II. Entidades de Previdência Privada
            • Subseção III. Empresas Estrangeiras de Transportes
            • Subseção V. Sociedades de Investimento Com Participação de Capital Estrangeiro
            • Subseção VI. Isenções Específicas
            • Subseção VII. Reconhecimento da Isenção
          • Seção V. Sociedades Cooperativas. Não Incidência
        • Capítulo IV. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte Optantes Pelo Simples. Conceitos
          • Seção I. Tratamento Tributário
          • Seção II. Base de Cálculo e Determinação do Valor Devido
          • Seção III. Data e Forma de Pagamento
          • Seção IV. Declaração Anual Simplificada, Escrituração e Documentos
          • Seção V. Opção Pelo Simples
          • Seção VI. Vedação À Opção
          • Seção VII. Exclusão do Simples
          • Seção VIII. Atividades de Arrecadação, Cobrança, Fiscalização e Tributação
          • Seção IX. Omissão de Receita
          • Seção X. Acréscimos Legais
          • Seção XI. Excesso de Receita No Decurso do Ano-Calendário
          • Seção XII. Rendimentos Distribuídos Aos Sócios e Ao Titular
      • Subtítulo II. Responsáveis
        • Capítulo I. Responsabilidade dos Sucessores
        • Capítulo II. Responsabilidade de Terceiros
    • Título II. Domicílio Fiscal
    • Título III. Inscrição No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
    • Título IV. Determinação da Base de Cálculo
      • Subtítulo I. Disposições Gerais
        • Capítulo I. Base de Cálculo
        • Capítulo II. Período de Apuração
          • Seção I. Apuração Trimestral do Imposto
          • Seção II. Apuração Anual do Imposto
            • Subseção I. Pagamento por Estimativa
            • Subseção II. Base de Cálculo
            • Subseção III. Alíquota do Imposto e Adicional
            • Subseção IV. Deduções do Imposto Mensal
            • Subseção V. Suspensão, Redução e Dispensa do Imposto Mensal
            • Subseção VI. Deduções do Imposto Anual
          • Seção III. Opção da Forma de Pagamento
          • Seção IV. Início do Negócio
          • Seção V. Transformação e Continuação
          • Seção VI. Incorporação, Fusão e Cisão
          • Seção VII. Liquidação e Extinção
          • Seção VIII. Devolução de Capital em Bens e Direitos
          • Seção IX. Devolução de Patrimônio de Entidade Isenta
      • Subtítulo II. Preços de Transferência
        • Capítulo I. Receitas Oriundas de Exportação para o Exterior
        • Capítulo II. Bens, Serviços e Direitos Adquiridos No Exterior
        • Capítulo III. Apuração dos Preços Médios
        • Capítulo IV. Juros a Pessoas Vinculadas
        • Capítulo V. Pessoa Vinculada - Conceito
        • Capítulo VI. Países Com Tributação Favorecida
      • Subtítulo III. Lucro Real
        • Capítulo I. Determinação
          • Seção I. Disposições Gerais. Pessoas Jurídicas Obrigadas À Apuração do Lucro Real
          • Seção II. Conceito de Lucro Real
          • Seção III. Conceito de Lucro Líquido
          • Seção IV. Ajustes do Lucro Líquido. Adições
        • Capítulo II. Escrituração do Contribuinte
          • Seção I. Dever de Escriturar
          • Seção II. Livros Comerciais
          • Seção III. Livros Fiscais
          • Seção IV. Conservação de Livros e Comprovantes
          • Seção V. Sistema Escritural Eletrônico
          • Seção VI. Responsáveis Pela Escrituração
          • Seção VII. Princípios, Métodos e Critérios
          • Seção VIII. Inobservância do Regime de Competência
          • Seção IX. Demonstrações Financeiras
        • Capítulo III. Demonstração do Lucro Real
        • Capítulo IV. Verificação Pela Autoridade Tributária
        • Capítulo V. Lucro Operacional
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Lucro Bruto
            • Subseção I. Disposições Gerais Sobre Receitas. Receita Bruta
            • Subseção II. Omissão de Receita. Saldo Credor de Caixa, Falta de Escrituração de Pagamento, Manutenção No Passivo de Obrigações Pagas e Falta de Comprovação do Passivo
            • Subseção III. Custo dos Bens Ou Serviços. Custo de Aquisição
            • Subseção IV. Critérios para Avaliação de Estoques
          • Seção III. Custos, Despesas Operacionais e Encargos
            • Subseção I. Disposições Gerais. Despesas Necessárias
            • Subseção II. Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado. Dedutibilidade
            • Subseção III. Depreciação Acelerada Incentivada. Disposições Gerais
            • Subseção IV. Amortização. Dedutibilidade
            • Subseção V. Exaustão de Recursos Minerais. Dedutibilidade
            • Subseção VI. Exaustão de Recursos Florestais
            • Subseção VII. Provisões. Dedutibilidade
            • Subseção VIII. Perdas No Recebimento de Créditos. Dedução
            • Subseção IX. Tributos e Multas por Infrações Fiscais
            • Subseção X. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
            • Subseção XI. Despesas de Conservação de Bens e Instalações
            • Subseção XII. Juros Sobre o Capital. Juros Sobre o Capital Próprio
            • Subseção XIII. Despesas Com Pesquisas Científicas Ou Tecnológicas
            • Subseção XIV. Aluguéis, Royalties e Assistência Técnica, Científica Ou Administrativa. Aluguéis
            • Subseção XV. Contraprestações de Arrendamento Mercantil
            • Subseção XVI. Remuneração dos Sócios, Diretores Ou Administradores e Titulares. De Empresas Individuais e Conselheiros Fiscais e Consultivos
            • Subseção XVII. Participação dos Trabalhadores Nos Lucros Ou Resultados da Empresa
            • Subseção XVIII. Serviços Assistenciais e Benefícios Previdenciários a Empregados e Dirigentes. Serviços Assistenciais
            • Subseção XIX. Planos de Poupança e Investimento - Pait
            • Subseção XX. Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi
            • Subseção XXI. Prejuízos por Desfalque, Apropriação Indébita e Furto
            • Subseção XXII. Contribuições e Doações
            • Subseção XXIII. Despesas de Propaganda
            • Subseção XXIV. Formação Profissional
            • Subseção XXV. Alimentação do Trabalhador
            • Subseção XXVI. Vale-Transporte
            • Subseção XXVII. Operações de Caráter Cultural e Artístico
            • Subseção XXVIII. Atividade Audiovisual
          • Seção IV. Outros Resultados Operacionais
            • Subseção I. Receitas e Despesas Financeiras. Receitas
            • Subseção II. Variações Monetárias. Variações Ativas
            • Subseção III. Rendimentos de Participações Societárias
            • Subseção IV. Investimento em Sociedades Coligadas Ou Controladas Avaliado Pelo. Valor de Patrimônio Líquido. Dever de Avaliar Pelo Valor de Patrimônio Líquido
            • Subseção V. Subvenções e Recuperações de Custo
            • Subseção VI. Prejuízo Na Alienação de Ações, Títulos Ou Quotas de Capital
        • Capítulo VI. Disposições Especiais Sobre Atividades e Pessoas Jurídicas
          • Seção I. Atividades Exercidas No Exterior. Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital
          • Seção II. Pessoas Jurídicas Estrangeiras. Autorizadas a Funcionar No País
          • Seção III. Empresas em Zona de Processamento de Exportação - Zpe
          • Seção IV. Exploração de Películas Cinematográficas Estrangeiras
          • Seção V. Empresas de Navegação Marítima e Aérea
          • Seção VI. Companhias de Seguros, Capitalização e Entidades de Previdência Privada
          • Seção VII. Instituições Autorizadas a Funcionar Pelo Banco Central do Brasil Reestruturação,. Reorganização Ou Modernização
          • Seção VIII. Atividade Rural
          • Seção IX. Contratos a Longo Prazo. Produção em Longo Prazo
          • Seção X. Compra e Venda, Loteamento, Incorporação e Construção de Imóveis. Determinação do Custo
          • Seção XI. Arrendamento Mercantil
          • Seção XII. Petróleo Brasileiro S.a. - Petrobrás. Despesas de Prospecção e Extração de Petróleo Cru
        • Capítulo VII. Resultados Não Operacionais
          • Seção I. Ganhos e Perdas de Capital
            • Subseção I. Disposições Gerais
            • Subseção II. Vendas a Longo Prazo
            • Subseção III. Ganhos em Desapropriação. Diferimento da Tributação
            • Subseção IV. Perdas Na Alienação de Bens Tomados em Arrendamento Mercantil Pelo Vendedor
            • Subseção V. Resultado Na Alienação de Investimento. Avaliado Pelo Custo de Aquisição
            • Subseção VI. Perdas Na Alienação de Bens e Valores Oriundos de Incentivos Fiscais
            • Subseção VII. Participação Extinta em Fusão, Incorporação Ou Cisão
            • Subseção VIII. Programa Nacional de Desestatização
          • Seção II. Reavaliação de Bens
            • Subseção I. Reavaliação de Bens do Permanente. Diferimento da Tributação
            • Subseção II. Reavaliação Na Subscrição de Capital Ou Valores Mobiliários
            • Subseção III. Reavaliação Na Fusão, Incorporação Ou Cisão
          • Seção III. Contribuições de Subscritores de Valores Mobiliários
          • Seção IV. Subvenções para Investimento e Doações
          • Seção V. Concessionárias de Serviços Públicos de Energia Elétrica
          • Seção VI. Capital de Seguro por Morte de Sócio
        • Capítulo VIII. Correção Monetária das Demonstrações Financeiras
          • Seção I. Vedação a Partir de 1º de Janeiro de 1996
          • Seção II. Lucro Inflacionário Acumulado Até 31 de Dezembro de 1995
            • Subseção I. Disposições Gerais
            • Subseção II. Realização do Lucro Inflacionário
          • Seção III. Disposições Transitórias
            • Subseção I. Correção Monetária Complementar Ipc/btnf
            • Subseção II. Correção dos Valores Registrados No Livro de Apuração do Lucro Real
            • Subseção III. Disposições Diversas
            • Subseção IV. Correção Especial do Ativo Permanente
        • Capítulo IX. Lucro Distribuído e Lucro Capitalizado
          • Seção I. Participações
            • Subseção I. Participações Dedutíveis
            • Subseção II. Participações Não Dedutíveis
          • Seção II. Lucros Distribuídos Disfarçadamente
            • Subseção I. Cômputo Na Determinação do Lucro Real
            • Subseção II. Lançamento de Ofício
        • Capítulo X. Programas Especiais de Exportação - Befiex
        • Capítulo XI. Incentivos a Atividades Culturais Ou Artísticas. Limites
        • Capítulo XII. Incentivos À Atividade Audiovisual
        • Capítulo XIII. Incentivo a Programas de Desenvolvimento. Tecnológico Industrial e Agropecuário
          • Seção I. Programas Setoriais Integrados - Psi. Depreciação Acelerada
          • Seção II. Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - Pdti,. Aprovados Até 3 de Junho de 1993
            • Subseção I. Disposições Gerais
            • Subseção II. Depreciação Acelerada
            • Subseção III. Amortização Acelerada
            • Subseção IV. Dedução do Imposto de Renda
            • Subseção V. Crédito de Imposto Na Fonte Sobre Royalties, Assistência Técnica, Científica e Assemelhadas
            • Subseção VI. Limite para Dedução de Royalties de Assistência Técnica, Científica e Assemelhadas
            • Subseção VII. Disposições Finais. Despesas Com Recursos de Fundo Perdido
          • Seção III. Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - Pdti e Programas de Desenvolvimento Tecnológico Agropecuário - Pdta, Aprovados a Partir de 3 de Junho de 1993
        • Capítulo XIV. Compensação de Prejuízos Fiscais. Disposições Gerais
      • Subtítulo IV. Lucro Presumido
        • Capítulo I. Pessoas Jurídicas Autorizadas a Optar
        • Capítulo II. Ganhos de Capital e Outras Receitas
        • Capítulo III. Deduções do Imposto
        • Capítulo IV. Obrigações Acessórias
        • Capítulo V. Omissão de Receita
      • Subtítulo V. Lucro Arbitrado
        • Capítulo I. Hipóteses de Arbitramento
        • Capítulo II. Base de Cálculo. Arbitramento Pelo Contribuinte
        • Capítulo III. Ganhos de Capital e Outras Receitas. Acréscimos À Base de Cálculo
        • Capítulo IV. Omissão de Receitas
        • Capítulo V. Disposições Diversas. Penalidades
        • Capítulo VI. Deduções do Imposto
    • Título V. Alíquotas e Adicional
      • Subtítulo I. Alíquotas Gerais
      • Subtítulo II. Adicional
    • Título VI. Isenções, Reduções e Deduções do Imposto
      • Subtítulo I. Lucro da Exploração
        • Capítulo I. Conceito
        • Capítulo II. Distribuição do Valor do Imposto
      • Subtítulo II. Isenções Ou Reduções
        • Capítulo I. Isenção Ou Redução do Imposto Como Incentivo. Ao Desenvolvimento Regional
          • Seção I. Incentivos Fiscais Às Empresas Instaladas Na Área da Sudene
            • Subseção I. Isenção e Redução do Imposto. Novos Empreendimentos
            • Subseção II. Redução do Imposto. Empreendimentos Industriais Ou Agrícolas
          • Seção II. Incentivos Fiscais Às Empresas Instaladas Na Área da Sudam
            • Subseção I. Isenção e Redução do Imposto. Novos Empreendimentos
            • Subseção II. Redução do Imposto. Empreendimentos Econômicos de Interesse para o Desenvolvimento da Amazônia
          • Seção III. Empreendimentos Integrantes do Programa Grande Carajás. Destinação do Valor do Imposto
        • Capítulo II. Redução do Imposto Como Incentivo Ao Desenvolvimento de Empreendimentos Turísticos
          • Seção I. Disposições Gerais
          • Seção II. Empresas Beneficiadas
          • Seção III. Ampliação de Empreendimentos
          • Seção IV. Demonstração do Lucro do Empreendimento
          • Seção V. Percentuais de Redução
          • Seção VI. Reconhecimento do Direito À Redução
          • Seção VII. Certificado de Redução
          • Seção VIII. Destinação do Valor da Redução
        • Capítulo III. Incentivos a Empresas Montadoras e Fabricantes de Veículos Automotores Nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
          • Seção I. Isenção e Redução do Imposto
          • Seção II. Destinação do Valor da Isenção
          • Seção III. Condicionamento da Isenção
      • Subtítulo III. Deduções do Imposto
        • Capítulo I. Incentivos À Participação em Programas Voltados Ao Trabalhador
          • Seção I. Programas de Alimentação do Trabalhador
            • Subseção I. Dedução do Imposto Devido
            • Subseção II. Despesas Abrangidas Pelo Incentivo
            • Subseção III. Contabilização
            • Subseção IV. Descumprimento do Programa
            • Subseção V. Pessoa Jurídica Instalada Na Área de Atuação da Sudene Ou da Sudam
          • Seção II. Vale-Transporte. Disposição Transitória
        • Capítulo II. Fundo de Amparo À Criança e Ao Adolescente
        • Capítulo III. Aplicação do Imposto em Investimentos Regionais
          • Seção I. Disposições Gerais
            • Subseção I. Opção Na Declaração
            • Subseção II. Fundos de Investimentos. Disposições Gerais
            • Subseção III. Limites das Aplicações
            • Subseção IV. Procedimentos de Aplicação. Opção e Recolhimento do Incentivo
          • Seção II. Dedução do Imposto para Investimento Na Área da Sudene
          • Seção III. Dedução do Imposto para Investimento Na Área da Sudam
          • Seção IV. Depósitos para Reinvestimento
          • Seção V. Dedução do Imposto para Investimento Na Área do Estado do Espírito Santo
          • Seção VI. Pessoas Jurídicas Excluídas do Gozo dos Incentivos
        • Capítulo IV. Disposições Diversas
          • Seção I. Restrição Ao Gozo dos Incentivos
            • Subseção I. Mora Contumaz No Pagamento de Salários
            • Subseção II. Danos À Qualidade Ambiental
            • Subseção III. Seguridade Social
            • Subseção IV. Perda dos Benefícios Fiscais
          • Seção II. Indicação da Isenção Ou Redução Na Declaração de Rendimentos
  • Livro III. Tributação Na Fonte e Sobre Operações Financeiras
    • Título I. Tributação Na Fonte
      • Capítulo I. Rendimentos Sujeitos À Tabela Progressiva
        • Seção I. Incidência. Disposições Gerais
        • Seção II. Rendimentos do Trabalho
          • Subseção I. Trabalho Assalariado. Pagos por Pessoa Física Ou Jurídica
          • Subseção II. Trabalho Não-Assalariado. Pagos por Pessoa Jurídica
        • Seção III. Rendimentos de Aluguéis e Royalties. Pagos por Pessoa Jurídica
        • Seção IV. Rendimentos Diversos
          • Subseção I. Rendimentos Pagos por Entidades de Previdência Privada
          • Subseção II. Resgates do Fundo de Aposentadoria Programada Individual - Fapi
          • Subseção III. Rendimentos de Partes Beneficiárias. Atribuídos a Pessoas Físicas
          • Subseção IV. Sócios Ou Titular de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes Pelo Simples
          • Subseção V. Remunerações, Gratificações e Participações dos Administradores
          • Subseção VI. Décimo Terceiro Salário
          • Subseção VII. Outros Rendimentos
        • Seção V. Rendimentos Recebidos Acumuladamente
        • Seção VI. Deduções
          • Subseção I. Disposições Gerais
          • Subseção II. Dependentes
          • Subseção III. Pensões Alimentícias
          • Subseção IV. Contribuições Previdenciárias. Trabalho Assalariado
          • Subseção V. Proventos de Aposentadoria e Pensões de Maiores de 65 Anos
        • Seção VII. Base de Cálculo do Imposto
      • Capítulo II. Rendimentos de Pessoas Jurídicas Sujeitos a Alíquotas Específicas
        • Seção I. Rendimentos de Serviços Profissionais Prestados por Pessoas Jurídicas. Pessoas Jurídicas Não Ligadas
        • Seção II. Mediação de Negócios, Propaganda e Publicidade
        • Seção III. Pagamentos a Cooperativas de Trabalho e Associações Profissionais Ou Assemelhadas
        • Seção IV. Pagamentos Efetuados por Órgãos Públicos Federais
      • Capítulo III. Rendimentos de Participações Societárias
        • Seção I. Lucro Real
          • Subseção I. Lucros Apurados a Partir de 1º de Janeiro de 1996
          • Subseção II. Lucros Apurados Nos Anos-Calendário de 1994 e 1995
          • Subseção III. Lucros Apurados No Ano-Calendário de 1993
          • Subseção IV. Lucros Apurados No Período de 1º de Janeiro de 1989 a 31 de Dezembro de 1992. Lucros Distribuídos
        • Seção II. Lucro Presumido
          • Subseção I. Resultados Apurados a Partir de 1º de Janeiro de 1996
          • Subseção II. Resultados Apurados No Ano-Calendário de 1995. Beneficiário Pessoa Física
          • Subseção III. Resultados Apurados Até 31 de Dezembro de 1994. Beneficiário Pessoa Jurídica
        • Seção III. Lucro Arbitrado
          • Subseção I. Resultados Apurados a Partir de 1º Janeiro de 1996
          • Subseção II. Lucros Apurados Até 31 de Dezembro de 1995
        • Seção IV. Juros Sobre o Capital Próprio
        • Seção V. Rendimentos de Partes Beneficiárias Ou de Fundador. Atribuídos a Pessoas Físicas
      • Capítulo IV. Rendimentos Diversos
        • Seção I. Omissão de Receita. Fatos Geradores Ocorridos a Partir de 1º de Janeiro de 1996
        • Seção II. Pagamento a Beneficiário Não Identificado
        • Seção III. Remuneração Indireta Paga a Beneficiário Não Identificado
        • Seção IV. Loterias. Prêmios em Dinheiro
        • Seção V. Títulos de Capitalização
        • Seção VI. Proprietários e Criadores de Cavalos de Corrida
        • Seção VII. Rendimentos Pagos a Pessoas Jurídicas por Sentença Judicial
        • Seção VIII. Multas por Rescisão de Contratos
      • Capítulo V. Rendimentos de Residentes Ou Domiciliados No Exterior
        • Seção I. Contribuintes
        • Seção II. Rendimentos, Ganhos de Capital e Demais Proventos
          • Subseção I. Incidência
          • Subseção II. Isenções e Reduções. Serviços Prestados a Órgãos Governamentais No Exterior
          • Subseção III. Lucros Ou Dividendos. Apurados a Partir de 1º de Janeiro de 1996
          • Subseção IV. Lucros de Pessoas Jurídicas Estrangeiras Apurados a Partir de 1º de Janeiro de 1996
          • Subseção V. Lucros Ou Dividendos Doados a Instituições Sem Fins Lucrativos. Não Incidência
          • Subseção VI. Capitalização de Lucros. Apurados a Partir de 1º de Janeiro de 1996
        • Seção III. Operações Financeiras
        • Seção IV. Rendimentos de Financiamentos
          • Subseção I. Incidência
          • Subseção II. Isenções e Reduções. Juros Diversos
        • Seção V. Outros Rendimentos de Capital
          • Subseção I. Rendimentos de Imóveis
          • Subseção II. Películas Cinematográficas
        • Seção VI. Rendimentos de Serviços
          • Subseção I. Serviços Técnicos e Assistência Técnica e Administrativa. Incidência
          • Subseção II. Remuneração de Direitos, Inclusive Transmissão por Meio de Rádio Ou Televisão
          • Subseção III. Royalties
          • Subseção IV. Fretes Internacionais
        • Seção VII. Disposições Diversas. Complementação do Valor do Imposto
      • Capítulo VI. Retenção e Recolhimento
        • Seção I. Retenção do Imposto. Responsabilidade da Fonte
        • Seção II. Prazos de Recolhimento
    • Título II. Tributação das Operações Financeiras
      • Subtítulo I. Mercado de Renda Fixa
        • Capítulo I. Disposições Gerais. Normas Gerais de Incidência
        • Capítulo II. Incidência
          • Seção I. Base de Cálculo
          • Seção II. Retenção do Imposto
          • Seção III. Responsável
          • Seção IV. Mútuo e Operação Vinculada Com Ouro, Ativo Financeiro
        • Capítulo III. Fundos de Investimento, Clubes de Investimento e Outros da Espécie-Renda Fixa
          • Seção I. Normas Gerais
          • Seção II. Incidência e Base de Cálculo. Rendimentos Produzidos de 1º de Janeiro a 30 de Junho de 1998
          • Seção III. Retenção e Recolhimento do Imposto
          • Seção IV. Isenções e Dispensa de Retenção. Isenção
      • Subtítulo II. Mercado de Renda Variável
        • Capítulo I. Fundos de Investimento, Clubes de Investimento e Outros da Espécie-Ações
          • Seção I. Normas Gerais
          • Seção II. Incidência e Base de Cálculo. A Partir de 1º de Janeiro de 1998
          • Seção III. Retenção e Recolhimento do Imposto
          • Seção IV. Isenções e Dispensa de Retenção. Isenção
        • Capítulo II. Fundos de Investimento Cultural e Artístico - Ficart
          • Seção I. Rendimentos Distribuídos
          • Seção II. Alienação e Resgate de Quotas
          • Seção III. Operações da Carteira
          • Seção IV. Retenção do Imposto
        • Capítulo III. Fundos de Investimento Imobiliário
          • Seção I. Rendimentos e Ganhos Líquidos Auferidos e Distribuídos. Auferidos
          • Seção II. Alienação Ou Resgate de Quotas
          • Seção III. Retenção do Imposto e Obrigações da Administradora do Fundo
        • Capítulo IV. Operações de Swap
        • Capítulo V. Compensação de Perdas
        • Capítulo VI. Das Operações em Bolsa Ou Fora de Bolsa
          • Seção I. Incidência
          • Seção II. Mercados À Vista
          • Seção III. Mercados de Opções
          • Seção IV. Mercados Futuros
          • Seção V. Mercados a Termo
          • Seção VI. Perdas em Day-Trade
        • Capítulo VII. Certificados de Investimento em Atividade Audiovisual
      • Subtítulo III. Das Disposições Comuns À Tributação das Operações de Renda Fixa e de Renda Variável
        • Capítulo I. Identificação do Beneficiário
        • Capítulo II. Tratamento dos Rendimentos, Ganhos Líquidos e Perdas
          • Seção I. Rendimentos e Ganhos Líquidos
          • Seção II. Indedutibilidade de Perdas em Day-Trade
          • Seção III. Limitação Na Compensação de Perdas
        • Capítulo III. Tratamento do Imposto
        • Capítulo IV. Dispensa de Retenção Na Fonte e de Pagamento do Imposto Sobre Ganhos Líquidos
        • Capítulo V. Associações de Poupança e Empréstimo
        • Capítulo VI. Isenções e Não-Incidências
      • Subtítulo IV. Da Tributação das Operações Financeiras Realizadas. Por Residentes Ou Domiciliados No Exterior
        • Capítulo I. Normas Gerais
          • Seção I. Representante Legal
          • Seção II. Fundos de Conversão
        • Capítulo II. Investimentos Sujeitos a Regime Especial
        • Capítulo III. Responsáveis Pela Retenção e Pagamento do Imposto
  • Livro IV. Administração do Imposto
    • Título I. Lançamento
      • Capítulo I. Declaração de Rendimentos
        • Seção I. Declaração das Pessoas Físicas
          • Subseção I. Declaração de Rendimentos Anual. Obrigatoriedade
          • Subseção II. Declaração de Bens Ou Direitos. Obrigatoriedade
          • Subseção III. Origem dos Recursos
        • Seção II. Declaração das Pessoas Jurídicas. Prazos de Entrega
          • Subseção I. Instrução da Declaração
          • Subseção II. Disposições Diversas. Unicidade da Declaração
          • Subseção III. Inscrição No Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Inapta
        • Seção III. Disposições Comuns. Prorrogação do Prazo de Entrega
      • Capítulo II. Retificação da Declaração. Antes de Iniciada a Ação Fiscal
      • Capítulo III. Revisão da Declaração
      • Capítulo IV. Do Lançamento do Imposto
        • Seção I. Disposições Gerais
        • Seção II. Pessoas Físicas
        • Seção III. Pessoas Jurídicas
        • Seção IV. Lançamento de Ofício
          • Subseção I. Procedimentos para o Lançamento
          • Subseção II. Bases do Lançamento
          • Subseção III. Sinais Exteriores de Riqueza
          • Subseção IV. Falta de Emissão de Documentos Fiscais
          • Subseção V. Depósitos Bancários
          • Subseção VI. Juros Dissimulados
    • Título II. Crédito Tributário
      • Capítulo I. Pagamento do Imposto
        • Seção I. Disposições Especiais para as Pessoas Físicas. Recolhimento Mensal, Ganho de Capital e Ganhos Líquidos - Renda Variável
        • Seção II. Disposições Especiais para as Pessoas Jurídicas
          • Subseção I. Prazos de Pagamento. Imposto Correspondente a Período Trimestral
          • Subseção II. Vencimento Antecipado. Falência
        • Seção III. Disposições Especiais Sobre Imposto de Renda Na Fonte. Prazos de Recolhimento
        • Seção IV. Disposições Comuns
          • Subseção I. Meios de Pagamento
          • Subseção II. Lugar de Pagamento
          • Subseção III. Arrecadação do Imposto
      • Capítulo II. Medidas de Defesa do Crédito Tributário
        • Seção I. Atualização dos Créditos. Débitos Relativos a Fatos Geradores Ocorridos Até 31 de Dezembro de 1994
        • Seção II. Débitos Fiscais do Falido
        • Seção III. Liquidação Extrajudicial
        • Seção IV. Prova de Quitação
          • Subseção I. Casos em que Será Exigida
          • Subseção II. Dispensa da Prova de Quitação
        • Seção V. Espólio
        • Seção VI. Contribuintes em Mora
      • Capítulo III. Da Compensação
        • Seção I. Compensação Espontânea Pelo Contribuinte
        • Seção II. Compensação Requerida Pelo Contribuinte
        • Seção III. Compensação Pela Autoridade Administrativa
        • Seção IV. Disposições Gerais
      • Capítulo IV. Da Restituição
        • Seção I. Pedido de Restituição
        • Seção II. Valor da Restituição
        • Seção III. Espólio
      • Capítulo V. Decadência e Prescrição
        • Seção I. Decadência
        • Seção II. Prescrição
        • Seção III. Não Fluência de Prazo
    • Título III. Controle dos Rendimentos
      • Capítulo I. Fiscalização do Imposto
        • Seção I. Competência
        • Seção II. Denúncia de Terceiros
        • Seção III. Concessão de Prazo para Pagamento Espontâneo
        • Seção IV. Ação Fiscal. Acesso Ao Estabelecimento
        • Seção V. Embaraço e Desacato
        • Seção VI. Suspensão da Imunidade e de Isenção
        • Seção VII. Regimes Especiais de Fiscalização
        • Seção VIII. Da Prova
        • Seção IX. Auto de Infração
      • Capítulo II. Obrigatoriedade de Prestar Informações
        • Seção I. Prestação de Informações À Secretaria da Receita Federal
          • Subseção I. Disposições Gerais
          • Subseção II. Beneficiários de Contribuições
          • Subseção III. Órgãos da Administração Pública
          • Subseção IV. Serventuários da Justiça
        • Seção II. Prestação de Informações Ao Beneficiário
          • Subseção I. Beneficiário Pessoa Física
          • Subseção II. Beneficiário Pessoa Jurídica
          • Subseção III. Disposições Comuns
    • Título IV. Penalidades e Acréscimos Moratórios
      • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Capítulo II. Pagamento Ou Recolhimento Fora dos Prazos
        • Seção I. Cálculo dos Juros e Multa de Mora
        • Seção II. Multa de Mora
        • Seção III. Juros de Mora. Fatos Geradores Ocorridos a Partir de 1º de Abril de 1995
      • Capítulo III. Multas de Lançamento de Ofício
        • Seção I. Agravamento de Penalidade
        • Seção II. Redução da Penalidade
      • Capítulo IV. Infrações Às Disposições Referentes À Declaração de Rendimentos
      • Capítulo V. Infrações Às Normas Relativas À Prestação de Informações
      • Capítulo VI. Casos Especiais de Infração
        • Seção I. Programas Especiais de Exportação
        • Seção II. Incentivo Aos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Agropecuário
        • Seção III. Incentivo À Atividade Audiovisual
        • Seção IV. Incentivo a Atividade Cultural Ou Artística
        • Seção V. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
        • Seção VI. Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
        • Seção VII. Proibição de Distribuir Rendimentos de Participações
        • Seção VIII. Serventuários da Justiça
        • Seção IX. Instituições Financeiras, Bolsas de Valores e Assemelhadas
        • Seção X. Falta Imputável a Funcionário Público
        • Seção XI. Arquivos em Meios Magnéticos
        • Seção XII. Falsificação Na Escrituração e Documentos
    • Título V. Crime de Falsidade. Gerente de Instituição Financeira
    • Título VI. Extinção da Punibilidade
    • Título VII. Crimes Praticados por Funcionários Públicos
    • Título VIII. Disposições Diversas
      • Capítulo I. Competência das Autoridades
      • Capítulo II. Reconhecimento de Firmas
      • Capítulo III. Representação do Contribuinte
      • Capítulo IV. Direito de Petição do Contribuinte
      • Capítulo V. Intimações Ou Notificações
      • Capítulo VI. Contagem dos Prazos
      • Capítulo VII. Expressão Monetária dos Rendimentos
      • Capítulo VIII. Tratados e Convenções
      • Capítulo IX. Sigilo Fiscal
      • Capítulo X. Controle de Processos e Declarações
      • Capítulo XI. Disposição Transitória
      • Capítulo XII. Vigência
  • Alteração 13-03-2002

Artigo 1

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza será cobrado e fiscalizado de conformidade com o disposto neste Decreto.

Livro I
Tributação das Pessoas Físicas

Título I
Contribuintes e Responsáveis1.598

Subtítulo I
Contribuintes

Capítulo I
Pessoas Físicas Domiciliadas Ou Residentes No Brasil

Artigo 2

As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º).

§ 1º São também contribuintes as pessoas físicas que perceberem rendimentos de bens de que tenham a posse como se lhes pertencessem, de acordo com a legislação em vigor (Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, art. 1º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 45).

§ 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º).

Capítulo II
Pessoas Físicas Domiciliadas Ou Residentes No Exterior

Artigo 3

A renda e os proventos de qualquer natureza percebidos no País por residentes ou domiciliados no exterior ou a eles equiparados, conforme o disposto nos arts. 22, § 1º, e 682, estão sujeitos ao imposto de acordo com as disposições do Livro III (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 97, e Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, art. 3º, § 4º).

Capítulo III
Disposições Especiais

Seção I
Rendimentos de Menores e Outros Incapazes

Artigo 4

Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º).

§ 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 134, incisos I e II).

§ 2º Opcionalmente, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do tutor ou do curador, sendo aqueles considerados dependentes.

§ 3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por aquele que detiver a guarda.

Alimentos e Pensões de Outros Incapazes

Artigo 5

No caso de rendimentos percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo homologado judicialmente ou decisão judicial, inclusive alimentos provisionais ou provisórios, verificando-se a incapacidade civil do alimentado, a tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 1.301, de 1973, arts. 3º, § 1º, e 4º).

Parágrafo único. Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo seu dependente, incluindo os rendimentos deste em sua declaração (Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 35, incisos III a V, e VII).

Seção II
Rendimentos Na Constância da Sociedade Conjugal

Artigo 6

Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art. 226, § 5º):

I - cem por cento dos que lhes forem próprios;

II - cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.

Parágrafo único. Opcionalmente, os rendimentos produzidos pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em nome de um dos cônjuges.

Declaração em Separado

Artigo 7

Cada cônjuge deverá incluir, em sua declaração, a totalidade dos rendimentos próprios e a metade dos rendimentos produzidos pelos bens comuns.

§ 1º O imposto pago ou retido na fonte sobre os rendimentos produzidos pelos bens comuns deverá ser compensado na declaração, na proporção de cinqüenta por cento para cada um dos cônjuges, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento.

§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo único do artigo anterior, o imposto pago ou retido na fonte será compensado na declaração, em sua totalidade, pelo cônjuge que declarar os rendimentos, independentemente de qual deles tenha sofrido a retenção ou efetuado o recolhimento.

§ 3º Os bens comuns deverão ser relacionados somente por um dos cônjuges, se ambos estiverem obrigados à apresentação da declaração, ou, obrigatoriamente, pelo cônjuge que estiver apresentando a declaração, quando o outro estiver desobrigado de apresentá-la.

Declaração em Conjunto