Enjoy SmartLeges Premium!

Subscribe to SmartLeges Premium and enjoy the following advantages:

  • Consult as many laws as you need with no additional charge
  • Consult almost any law in several countries with the new advanced search engine. All legislation within reach!
  • Enjoy all SmartLeges functions without restrictions
See the plans

An essential and free application for professionals and students in the legal sector

Read more
 

Sign up for free!

Would you like to consult this and other laws complete?

Sign up for free to consult all the laws of SmartLeges in your mobile phone or tablet, as well as underline text, add notes...

Sign up for free!

Share this law Other laws of Brazil
Email Facebook Twitter Google Linkedin Tumblr

ALTERA O DECRETO Nº 1.910, DE 21 DE MAIO DE 1996, O REGULAMENTO ADUANEIRO, APROVADO PELO DECRETO Nº 91.030, DE 5 DE MARÇO DE 1985, E O DECRETO Nº 2.412, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1997

Alteração: DEC 4.543 de 26-12-2002

Ministério da Fazenda - Mf

D.O. DE 27/01/2000, P. 1


  • Alteração 26-12-2002

Artigo 3

Os arts. 2o e 6o do Decreto no 2.412, de 3 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2o ...........................................................................
.........................................................................................
§ 2o As mercadorias admitidas no regime poderão ter, ainda, uma das seguintes destinações:


a) exportação;
b) reexportação;
c) destruição." (NR)


"Art. 6o Poderão habilitar-se a operar o regime as empresas que atendam aos termos, limites e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, especialmente os relacionados com:


I - mercadorias que poderão ser admitidas no regime;
II - operações de industrialização autorizadas;


III - percentual de tolerância, para efeito de exclusão da responsabilidade tributária, no caso de perda inevitável no processo produtivo;
IV - percentual mínimo da produção destinada ao mercado externo;
V - percentual máximo de mercadorias importadas destinadas ao mercado interno;
VI - valor mínimo de exportações anuais." (NR)

Artigo 4

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de janeiro de 2000; 179o da Independência e 112o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.1.2000