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PROMULGA O TRATADO DE AMIZADE, COOPERAÇÃO E CONSULTA, ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPÚBLICA PORTUGUESA, CELEBRADO EM PORTO SEGURO EM 22 DE ABRIL DE 2000

Alteração: de 19-09-2001

Ministério das Relações Exteriores - Mre

D.O. DE 20/09/2001, P. 4


  • Alteração 19-09-2001

Título V
Cooperação em Outras Áreas
1Meio Ambiente e Ordenamento do Território
Artigo 61
2Seguridade Social Ou Segurança Social
Artigo 62
3Saúde
Artigo 63
4Justiça
Artigo 64
5Forças Armadas
Artigo 65
6Administração Pública
Artigo 66
7Ação Consular
Artigo 67
Artigo 68

Título VI
Execução do Tratado
Artigo 69
Artigo 70
Artigo 71
Artigo 72
Artigo 73
Artigo 74
Artigo 75
Artigo 76

Título VII
Disposições Finais
Artigo 77
Artigo 78
Artigo 79
Pelo Governo da República Federativa do Brasil
Luiz Felipe Lampreia
Ministro de Estado das Relações Exteriores
Pelo Governo da República Portuguesa
Jaime Gama
Ministro dos Negócios Estrangeiros