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ESTABELECE NORMAS E DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO, A REDAÇÃO, A ALTERAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO E O ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA DE PROJETOS DE ATOS NORMATIVOS DE COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, E DÁ OUTRA

Alteração: de 28-03-2002

Casa Civil da Presidência da República - Cc-Pr

D.O.U. DE 01/04/2002, P.1


  • Título I. Das Disposições Regulamentares
    • Capítulo I. Da Numeração dos Atos Normativos
    • Capítulo II. Da Elaboração, da Articulação, da Redação e Da. Alteração dos Atos Normativos
      • Seção I. Das Regras Gerais de Elaboração
      • Seção II. Da Articulação
      • Seção III. Da Redação
      • Seção IV. Da Alteração
    • Capítulo III. Da Consolidação dos Atos Normativos
  • Título II. Das Disposições Autônomas
    • Capítulo I. Da Competência para Propor e para Examinar. Os Projetos de Atos Normativos
    • Capítulo II. Do Encaminhamento e do Exame dos Projetos de Ato Normativo
    • Capítulo III. Das Comissões e do Procedimento. De Consolidação dos Atos Normativos
    • Capítulo IV. Da Sanção e do Veto de Projeto de Lei
    • Capítulo V. Das Disposições Finais
  • Alteração 28-03-2002

Artigo 1

Este Decreto estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação de atos normativos a serem encaminhados ao Presidente da República pelos Ministérios e órgãos da estrutura da Presidência da República.

Parágrafo único. Consideram-se atos normativos para efeitos deste Decreto as leis, as medidas provisórias e os decretos.

Título I
Das Disposições Regulamentares

Capítulo I
Da Numeração dos Atos Normativos

Artigo 2

As leis complementares, ordinárias e delegadas terão numeração seqüencial em continuidade às séries iniciadas em 1946.

Medidas Provisórias

Artigo 3

As medidas provisórias terão numeração seqüencial, iniciada a partir da publicação da Emenda Constitucional no 32, de 11 de setembro de 2001.

Decretos

Artigo 4

Somente os decretos de caráter normativo terão numeração, que se dará seqüencialmente em continuidade às séries iniciadas em 1991.

§ 1o Os decretos pessoais e os de provimento ou de vacância de cargo público serão identificados apenas pela data.

§ 2o Os demais decretos serão identificados pela data e pela ementa, elaborada na forma do art. 6o.

Capítulo II
Da Elaboração, da Articulação, da Redação e Da
Alteração dos Atos Normativos

Seção I
Das Regras Gerais de Elaboração

Artigo 5

O projeto de ato normativo será estruturado em três partes básicas:

I - parte preliminar, com a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas;

II - parte normativa, com as normas que regulam o objeto definido na parte preliminar; e

III - parte final, com as disposições sobre medidas necessárias à implementação das normas constantes da parte normativa, as disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.

Artigo 6

A ementa explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto do ato normativo.

Objeto e Assunto

Artigo 7

O primeiro artigo do texto do projeto indicará o objeto e o âmbito de aplicação do ato normativo a ser editado.

§ 1o O âmbito de aplicação do ato normativo será estabelecido de forma específica, em conformidade com o conhecimento técnico ou científico da área respectiva.

§ 2o O projeto de ato normativo terá um único objeto, exceto quando se tratar de projeto de codificação.

§ 3o Os projetos de atos normativos não conterão matéria estranha ao objeto a que visa disciplinar, ou a este não vinculado por afinidade, pertinência ou conexão.

Artigo 8

Idêntico assunto não será disciplinado por mais de um projeto de ato normativo da mesma espécie, salvo quando um se destinar, por remissão expressa, a complementar o outro, considerado básico.

Artigo 9

Evitar-se-á projeto de ato normativo de caráter independente quando existir em vigor ato normativo que trate do mesmo assunto.

Parágrafo único. Na hipótese do caput será preferível a inclusão dos novos dispositivos no texto do ato normativo em vigor.

Autorização Legislativa

Artigo 10

O projeto de lei não estabelecerá autorização legislativa pura ou incondicionada.

Lei Penal

Artigo 11

O projeto de lei penal manterá a harmonia da legislação em vigor sobre a matéria, mediante:

I - a compatibilização das novas penas com aquelas já existentes, tendo em vista os bens jurídicos protegidos e a semelhança dos tipos penais descritos; e

II - a definição clara e objetiva de crimes.

Parágrafo único. A formulação de normas penais em branco deverá ser evitada.

Lei Tributária