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PROMULGA O ESTATUTO DE ROMA DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL

Alteração: de 25-09-2002

Ministério das Relações Exteriores - Mre

D.O.U. DE 26/09/2002, P. 3


  • Alteração 25-09-2002

Artigo 1

O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Artigo 2

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo, assim como quaisquer ajustes complementares que, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição, acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Artigo 3

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de setembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Luiz Augusto Soint-Brisson de Araujo Castro

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 26.9.2002

Capítulo I
Criação do Tribunal
Artigo 1O
O Tribunal
Artigo 2O
Relação do Tribunal Com as Nações Unidas
Artigo 3O
Sede do Tribunal
Artigo 4O
Regime Jurídico e Poderes do Tribunal

Capítulo II
Competência, Admissibilidade e Direito Aplicável
Artigo 5O
Crimes da Competência do Tribunal
Artigo 6O
Crime de Genocídio
Artigo 7O
Crimes contra a Humanidade
Artigo 8O
Crimes de Guerra
Artigo 9O
Elementos Constitutivos dos Crimes
Artigo 10
Artigo 11
Competência Ratione Temporis
Artigo 12
Artigo 13
Exercício da Jurisdição
Artigo 14
Denúncia por Um Estado Parte
Artigo 15
Procurador
Artigo 16
Adiamento do Inquérito e do Procedimento Criminal
Artigo 17
Questões Relativas À Admissibilidade
Artigo 18
Decisões Preliminares Sobre Admissibilidade
Artigo 19
Impugnação da Jurisdição do Tribunal Ou da Admissibilidade do Caso
Artigo 20
Ne Bis in Idem
Artigo 21
Direito Aplicável

Capítulo III
Princípios Gerais de Direito Penal
Artigo 22
Nullum Crimen Sine Leqe
Artigo 23
Nulla Poena Sine Lege
Artigo 24
Não Retroatividade Ratione Personae
Artigo 25
Responsabilidade Criminal Individual
Artigo 26
Exclusão da Jurisdição Relativamente a Menores de 18 Anos
Artigo 27
Irrelevância da Qualidade Oficial
Artigo 28
Responsabilidade dos Chefes Militares e Outros Superiores Hierárquicos
Artigo 29
Imprescritibilidade
Artigo 30
Elementos Psicológicos
Artigo 31
Causas de Exclusão da Responsabilidade Criminal