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DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM 31 DE DEZEMBRO DE 2001 E EM EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: DEC 4.561 de 31-12-2002

Ministério da Fazenda - Mf; Ministério do Planejamento; Orçamento e Gestão - Mp

D.O.U. DE 19/12/2002, P. 3


  • Alteração 31-12-2002

Artigo 1

Os órgãos e unidades orçamentárias do Poder Executivo, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social deverão cancelar, integralmente, até 31 de dezembro de 2002, os Restos a Pagar inscritos em 2001, assim como em exercícios anteriores, processados ou não processados, que não tiverem sido pagos até aquela data.

Artigo 2

Aplica-se o disposto no art. 68 do Decreto no 93.872, de 23 de dezembro de 1986, à inscrição de despesas como Restos a Pagar no encerramento do exercício financeiro de 2002.

Artigo 3

O pagamento que vier a ser reclamado em decorrência dos cancelamentos efetuados na forma deste Decreto, poderá ser atendido à conta de dotação constante da lei orçamentária anual ou de créditos adicionais abertos para esta finalidade no exercício em que ocorrer o reconhecimento da dívida.

Artigo 4

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5

Revogam-se os Decretos nos 4.049, de 12 de dezembro de 2001, 4.389, de 26 de setembro de 2002, 4.450, de 31 de outubro de 2002 e o art. 3o do Decreto no 4.051, de 12 de dezembro de 2001.

Brasília, 18 de dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2002