DÁ NOVA REDAÇÃO AO PAR. 6° DO ART. 16 DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999

Artigo 1

O § 6^o do art. 16 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

“§ 6^o Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com intenção de constituição de família, observado o § 1^o do art. 1.723 do Código Civil, instituído pela Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002.” (NR)

Artigo 2

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de fevereiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Carlos Eduardo Gabas

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.2.2008