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DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QÜINQUAGÉSIMO PROTOCOLO ADICIONAL NO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA N° 35 (50PAACE35), ASSINADO ENTRE OS GOVERNOS DA REPÚBLICA ARGENTINA, DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPÚBLICA DO PARAGUAI

Alteração: de 02-02-2009

Ministério das Relações Exteriores - Mre

D.O.U. DE 03/02/2009, P. 96


  • Alteração 02-02-2009

Artigo 1

O Qüinquagésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, de 10 de dezembro de 2008, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Artigo 2

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de fevereiro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.2009