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PROMULGA A CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE O DIREITO DOS TRATADOS, CONCLUÍDA EM 23 DE MAIO DE 1969, COM RESERVA AOS ARTIGOS 25 E 66

Alteração: de 14-12-2009

Ministério das Relações Exteriores - Mre

D.O.U. DE 15/12/2009, P. 59


  • Parte II. Conclusão e Entrada em Vigor de Tratados
  • Parte III. Observância, Aplicação e Interpretação de Tratados
  • Parte V. Nulidade, Extinção e Suspensão da Execução de Tratados
  • Alteração 14-12-2009

Artigo 1

A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, com reserva aos Artigos 25 e 66, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Artigo 2

São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão da referida Convenção ou que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do art. 49, inciso I, da Constituição.

Artigo 3

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio de Aguiar Patriota

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.12.2009

Parte I
Introdução
Artigo 1
Âmbito da Presente Convenção
Artigo 2
Expressões Empregadas
Artigo 3
Acordos Internacionais Excluídos do Âmbito da Presente Convenção
Artigo 4
Irretroatividade da Presente Convenção
Artigo 5
Tratados Constitutivos de Organizações Internacionais e Tratados
Adotados No Âmbito de Uma Organização Internacional

Parte II
Conclusão e Entrada em Vigor de Tratados

Seção 1
Conclusão de Tratados
Artigo 6
Capacidade dos Estados para Concluir Tratados
Todo Estado Tem Capacidade para Concluir Tratados.
Artigo 7
Plenos Poderes
Artigo 8
Confirmação Posterior de Um Ato Praticado Sem Autorização
Artigo 9
Adoção do Texto
Artigo 10
Autenticação do Texto
Artigo 11
Meios de Manifestar Consentimento em Obrigar-Se por Um Tratado
Artigo 12
Consentimento em Obrigar-Se por Um Tratado Manifestado Pela Assinatura
Artigo 13
Consentimento em Obrigar-Se por Um Tratado Manifestado Pela
Troca dos Seus Instrumentos Constitutivos
Artigo 14
Consentimento em Obrigar-Se por Um Tratado Manifestado Pela
Ratificação, Aceitação Ou Aprovação
Artigo 15
Consentimento em Obrigar-Se por Um Tratado Manifestado Pela Adesão
Artigo 16
Troca Ou Depósito dos Instrumentos de Ratificação, Aceitação, Aprovação Ou Adesão
Artigo 17
Consentimento em Obrigar-Se por Parte de Um Tratado e Escolha Entre Disposições Diferentes
Artigo 18
Obrigação de Não Frustrar o Objeto e Finalidade de Um Tratado Antes de Sua Entrada em Vigor

Seção 2
Reservas
Artigo 19
Formulação de Reservas
Artigo 20
Aceitação de Reservas e Objeções Às Reservas
Artigo 21
Efeitos Jurídicos das Reservas e das Objeções Às Reservas
Artigo 22
Retirada de Reservas e de Objeções Às Reservas
Artigo 23
Processo Relativo Às Reservas

Seção 3
Entrada em Vigor dos Tratados e Aplicação Provisória
Artigo 24
Entrada em Vigor
Artigo 25
Aplicação Provisória

Parte III
Observância, Aplicação e Interpretação de Tratados

Seção 1
Observância de Tratados
Artigo 26
Pacta Sunt Servanda
Artigo 27
Direito Interno e Observância de Tratados

Seção 2
Aplicação de Tratados
Artigo 28
Irretroatividade de Tratados
Artigo 29
Aplicação Territorial de Tratados
Artigo 30
Aplicação de Tratados Sucessivos Sobre o Mesmo Assunto

Seção 3
Interpretação de Tratados
Artigo 31
Regra Geral de Interpretação
Artigo 32
Meios Suplementares de Interpretação
Artigo 33
Interpretação de Tratados Autenticados em Duas Ou Mais Línguas

Seção 4
Tratados e Terceiros Estados
Artigo 34
Regra Geral Com Relação a Terceiros Estados
Artigo 35
Tratados que Criam Obrigações para Terceiros Estados
Artigo 36
Tratados que Criam Direitos para Terceiros Estados
Artigo 37
Revogação Ou Modificação de Obrigações Ou Direitos de Terceiros Estados
Artigo 38
Regras de Um Tratado Tornadas Obrigatórias para Terceiros Estados Por
Força do Costume Internacional

Parte IV
Emenda e Modificação de Tratados
Artigo 39
Regra Geral Relativa À Emenda de Tratados
Artigo 40
Emenda de Tratados Multilaterais
Artigo 41
Acordos para Modificar Tratados Multilaterais Somente Entre Algumas Partes

Parte V
Nulidade, Extinção e Suspensão da Execução de Tratados