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APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO, APROVA O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA PROCURADORIA-GERAL FEDERAL E REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO PARA A AD

Alteração: DEC 8.995 de 02-03-2017

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Advocacia-Geral da União - Agu

D.O.U. DE 14/12/2010, P. 1


  • Capítulo I. Da Natureza e Competência
  • Capítulo II. Da Estrutura Organizacional
  • Capítulo III. Das Competências dos Órgãos
    • Seção I. Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata Ao Ministro de Estado
    • Seção II. Dos Órgãos de Direção Superior
    • Seção III. Dos Órgãos de Execução
    • Seção IV. Dos Órgãos Específicos Singulares
    • Seção V. Do Órgão Colegiado
    • Seção VI. Da Procuradoria-Geral Federal
  • Capítulo IV. Das Atribuições dos Dirigentes
    • Seção I. Do Advogado-Geral da União
    • Seção II. Do Secretário-Geral de Consultoria
    • Seção III. Do Secretário-Geral de Contencioso
    • Seção IV. Do Consultor-Geral da União
    • Seção V. Do Corregedor-Geral da Advocacia da União
    • Seção VI. Do Procurador-Geral da União
    • Seção VII. Dos Demais Dirigentes
  • Capítulo V. Das Disposições Gerais
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  • Alteração 29-03-2017
  • Alteração 02-03-2017
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  • Alteração 15-07-2011

Artigo 1

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão da Advocacia-Geral da União, na forma dos Anexos I e II.

Artigo 2

O Fica aprovado o Quadro Demonstrativo dos Cargos em comissão da Procuradoria-Geral Federal, na forma do Anexo IV.

Artigo 3

Em decorrência do disposto nos art. 1o e 2o, ficam remanejados, na forma dos Anexos III e V, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal para a Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: doze DAS 101.1, doze 102.5, três DAS 102.4, sessenta e sete DAS 102.3 e noventa e seis DAS 102.2; e

II - da Secretaria de Gestão, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para a Advocacia-Geral da União e para Procuradoria-Geral Federal: vinte e dois DAS 101.5, cinquenta e cinco DAS 101.4, oitenta e cinco DAS 101.3, noventa e seis DAS 101.2 e quatorze DAS 102.1.

Artigo 4

Os apostilamentos decorrentes da aprovação da Estrutura Regimental de que trata o art. 1o deverão ocorrer no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto.

Parágrafo único. Após os apostilamentos previstos no caput, o Advogado-Geral da União fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de até sessenta dias, contado da data de publicação deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS a que se refere o Anexo III, indicando, inclusive, o número de cargos vagos, sua denominação e respectivo nível.

Artigo 5

O Advogado-Geral da União poderá editar os respectivos regimentos internos para dispor e detalhar a competência, estrutura e o funcionamento dos órgãos e das unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental da Advocacia-Geral da União, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.

Artigo 6

Este Decreto entra em vigor no dia 17 de dezembro de 2010.

Artigo 7

Ficam revogados:

I - o Decreto no 4.368, de 10 de setembro de 2002;

II - o Anexo II do Decreto no 5.255, de 27 de outubro de 2004;

III - o Decreto no 6.120, de 29 de maio de 2007; e

IV - o inciso I do art. 1o do Decreto no 6.521, de 30 de julho de 2008.

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo da Silva
Luiz Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010

Capítulo I
Da Natureza e Competência

Artigo 1

A Advocacia-Geral da União, cujo titular é o Advogado-Geral da União, é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, bem como suas autarquias e fundações, por meio da Procuradoria-Geral Federal.

§ 1o À Advocacia-Geral da União cabem as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos ao Poder Executivo.

§ 2o As Consultorias Jurídicas junto aos Ministérios são órgãos de execução da Advocacia-Geral da União, integrantes da estrutura organizacional dos respectivos ministérios, sendo subordinadas, técnica e juridicamente, ao Advogado-Geral da União.

Capítulo II
Da Estrutura Organizacional

Artigo 2

A Advocacia-Geral da União tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Gabinete;

b) Departamento de Gestão Estratégica; e

c) Departamento de Tecnologia da Informação. (Vide Decreto nº 8.995, de 2017) (Vigência)

II - órgãos de direção superior:

a) Secretaria-Geral de Consultoria;

1. Departamento de Assuntos Jurídicos Internos;

b) Secretaria-Geral de Contencioso;

1. Departamento de Controle Difuso; (Redação dada pelo Decreto nº 7.526, de 2011).

2. Departamento de Controle Concentrado de Constitucionalidade; e

3. Departamento de Acompanhamento Estratégico.

c) Consultoria-Geral da União;

1. Consultoria da União;

2. Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos;

3. Departamento de Análise de Atos Normativos;

4. Departamento de Assuntos Extrajudiciais;

5. Departamento de Informações Jurídico Estratégicas; e

6. Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal.

d) Corregedoria-Geral da Advocacia da União;

1. Corregedorias Auxiliares.

e) Procuradoria-Geral da União;

1. Departamento de Estudos Jurídicos e Contencioso Eleitoral;

2. Departamento de Patrimônio e Probidade; (Redação dada pelo Decreto nº 7.526, de 2011).

3. Departamento de Serviço Público;

4. Departamento de Assuntos do Pessoal Civil e Militar;

5. Departamento Trabalhista;

6. Departamento Internacional; e

7. Departamento de Cálculos e Perícias; e

III - órgãos de execução:

a) Procuradorias Regionais da União

IV - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria-Geral de Administração:

1. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças; e

2. Diretoria de Gestão de Pessoas;

b)Escola da Advocacia-Geral da União;

V - órgão colegiado: Conselho Superior da Advocacia-Geral da União;

VI - órgão vinculado: Procuradoria-Geral Federal.

Capítulo III
Das Competências dos Órgãos

Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata Ao Ministro de Estado

Artigo 3

Ao Gabinete do Advogado-Geral da União compete:

I - assistir o Advogado-Geral da União em sua representação política e social, ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente pessoal;

II - acompanhar o andamento dos projetos de interesse da Advocacia-Geral da União, em tramitação no Congresso Nacional;

III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional;

IV - controlar, examinar e providenciar o encaminhamento da documentação recebida e expedida pelo Advogado-Geral da União;

V - providenciar a publicação oficial; e

VI - executar as atividades de redação e revisão de documentos, expedientes e atos normativos, obedecendo aos padrões oficiais.

Artigo 4

Ao Departamento de Gestão Estratégica compete:

I - apoiar a modernização da gestão da Advocacia-Geral da União, no que tange a pessoas, projetos, processos, estrutura organizacional, informação e ferramentas de trabalho;

II - apoiar a implementação de programas, projetos e ações sistêmicas de transformação da gestão, voltados ao fortalecimento institucional da Advocacia-Geral da União;

III - coordenar o desenvolvimento das atividades voltadas para o planejamento estratégico, gerencial e de avaliação do desempenho institucional da Advocacia-Geral da União;

IV - planejar, coordenar e supervisionar, em articulação com as demais áreas da Advocacia-Geral da União, a sistematização, padronização e implantação de técnicas e instrumentos de gestão e de melhoria contínua de processos; e

V - incentivar e acompanhar o desenvolvimento de sistemas de gestão com vistas à execução de atividades de apoio à decisão gerencial, à administração de dados e à disseminação de informações.