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REGULAMENTA A LEI Nº LEI 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010, QUE INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, CRIA O COMITÊ INTERMINISTERIAL DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS E O COMITÊ ORIENTADOR PARA A IMPLANTAÇÃO DOS S

Alteração: RETIFICAÇÃO de 24-12-2010

Ministério das Cidades - Mcidades; Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior - Mdic; Ministério da Fazenda - Mf; Ministério da Justiça - Mj; Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa; Ministério de Minas e Energia - Mme

D.O.U. DE 23/12/2010, P. 1 (EDIÇÃO EXTRA)


  • Título I. Das Disposições Preliminares
  • Título II. Do Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos
  • Título III. Das Responsabilidades dos Geradores de Resíduos Sólidos e do Poder Público
    • Capítulo I. Das Disposições Gerais
    • Capítulo II. Da Coleta Seletiva
    • Capítulo III. Da Logística Reversa
      • Seção I. Das Disposições Gerais. Art. 13. a Logística Reversa É o Instrumento de Desenvolvimento Econômico e Social Caracterizado Pelo Conjunto de Ações, Procedimentos e Meios Destinados a Viabilizar a Coleta e a Restituição dos Resíduos Sólidos Ao S
      • Seção II. Dos Instrumentos e da Forma de Implantação da Logística Reversa. Art. 15. os Sistemas de Logística Reversa Serão Implementados e Operacionalizados por Meio dos Seguintes Instrumentos:
        • Subseção I. Dos Acordos Setoriais. Art. 19. os Acordos Setoriais São Atos de Natureza Contratual, Firmados Entre o Poder Público e os Fabricantes, Importadores, Distribuidores Ou Comerciantes, Visando a Implantação da Responsabilidade Compartilhada P
        • Subseção II. Do Regulamento. Art. 30. Sem Prejuízo do Disposto Na Subseção I, a Logística Reversa Poderá Ser Implantada Diretamente por Regulamento, Veiculado por Decreto Editado Pelo Poder Executivo.
      • Seção III. Do Comitê Orientador para Implementação de Sistemas de Logística Reversa. Art. 33. Fica Instituído o Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logística Reversa - Comitê Orientador, Com a Seguinte Composição:
  • Título IV. Das Diretrizes Aplicáveis À Gestão e Gerenciamento dos Resíduos Sólidos. Art. 35. Na Gestão e Gerenciamento de Resíduos Sólidos, Deverá Ser Observada a Seguinte Ordem de Prioridade: Não Geração, Redução, Reutilização, Reciclagem, Tratament
  • Título V. Da Participação dos Catadores de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis. Art. 40. o Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos e a Logística Reversa Priorizarão a Participação de Cooperativas Ou de Outras Formas de Associação de Catadore
  • Título VI. Dos Planos de Resíduos Sólidos
    • Capítulo II. Dos Planos de Resíduos Sólidos Elaborados Pelo Poder Público
      • Seção II. Dos Planos Estaduais e dos Planos Regionais de Resíduos Sólidos. Art. 48. os Planos Estaduais de Resíduos Sólidos Serão Elaborados Com Vigência por Prazo Indeterminado, Horizonte de Atuação de Vinte Anos e Deverão Ser Atualizados Ou Revisto
      • Seção III. Dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
      • Seção IV. Da Relação Entre os Planos de Resíduos Sólidos e dos Planos de Saneamento Básico No que Tange Ao Componente de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
    • Capítulo III. Dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
      • Seção I. Das Regras Aplicáveis Aos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
      • Seção II. Do Conteúdo dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em Relação À Participação das Cooperativas e Outras Formas de Associação de Catadores de Materiais Recicláveis
      • Seção III. Dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Relativos Às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
  • Título VII. Dos Resíduos Perigosos
    • Capítulo I. Das Disposições Gerais
    • Capítulo II. Do Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos. Art. 68. as Pessoas Jurídicas que Operam Com Resíduos Perigosos, em Qualquer Fase de Seu Gerenciamento, São Obrigadas a Se Cadastrar No Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos
  • Título VIII. Do Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir
  • Título X. Das Condições de Acesso a Recursos
  • Título XI. Dos Instrumentos Econômicos
  • Título XII. Das Disposições Finais
  • Alteração 24-12-2010

Título I
Das Disposições Preliminares

Artigo 1

Este Decreto estabelece normas para execução da Política Nacional de Resíduos Sólidos, de que trata a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010.

Artigo 2

A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e com a Política Federal de Saneamento Básico, nos termos da Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a Lei no 11.107, de 6 de abril de 2005, e com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999.

Título II
Do Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos

Artigo 3

Fica instituído o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com a finalidade de apoiar a estruturação e implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, por meio da articulação dos órgãos e entidades governamentais, de modo a possibilitar o cumprimento das determinações e das metas previstas na Lei nº 12.305, de 2010, e neste Decreto, com um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado:

I - Ministério do Meio Ambiente, que o coordenará;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério das Cidades;

IV - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

V - Ministério da Saúde;

VI - Ministério de Minas e Energia;

VII - Ministério da Fazenda;

VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

IX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

X - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XI - Ministério da Ciência e Tecnologia; e

XII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

§ 1o Os membros do Comitê Interministerial serão indicados pelos titulares dos órgãos nele representados e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.

§ 2o O Comitê Interministerial poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades, públicas ou privadas, para participar de suas reuniões.

§ 3o O Comitê Interministerial poderá criar grupos técnicos compostos por representantes dos órgãos mencionados no caput, de outros órgãos públicos, bem como de entidades públicas ou privadas.

§ 4o O Comitê Interministerial indicará o coordenador dos grupos técnicos referidos no § 3o.

§ 5o Caberá ao Ministério do Meio Ambiente prestar apoio técnico-administrativo às atividades do Comitê Interministerial.

§ 6o A participação no Comitê Interministerial será considerada serviço público relevante, não remunerada.

Artigo 4

Compete ao Comitê Interministerial:

I - instituir os procedimentos para elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 12.305, de 2010;

II - elaborar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 12.305, de 2010;

III - definir as informações complementares ao Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Perigosos, conforme o art. 39 da Lei nº 12.305, de 2010;

IV - promover estudos e propor medidas visando a desoneração tributária de produtos recicláveis e reutilizáveis e a simplificação dos procedimentos para o cumprimento de obrigações acessórias relativas à movimentação de produtos e embalagens fabricados com estes materiais;

V - promover estudos visando a criação, modificação e extinção de condições para a utilização de linhas de financiamento ou creditícias de instituições financeiras federais;

VI - formular estratégia para a promoção e difusão de tecnologias limpas para a gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos;

VII - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento nas atividades de reciclagem, reaproveitamento e tratamento dos resíduos sólidos;

VIII - propor medidas para a implementação dos instrumentos e efetivação dos objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos;

IX - definir e avaliar a implantação de mecanismos específicos voltados para promover a descontaminação de áreas órfãs, nos termos do art. 41 da Lei nº 12.305, de 2010;

X - implantar ações destinadas a apoiar a elaboração, implementação, execução e revisão dos planos de resíduos sólidos referidos no art. 14 da Lei nº 12.305, de 2010; e

XI - contribuir, por meio de estudos específicos, com o estabelecimento de mecanismos de cobrança dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos pelos seus respectivos titulares.

Título III
Das Responsabilidades dos Geradores de Resíduos Sólidos e do Poder Público

Capítulo I
Das Disposições Gerais

Artigo 5

Os fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos.

Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada será implementada de forma individualizada e encadeada.

Artigo 6

Os consumidores são obrigados, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou quando instituídos sistemas de logística reversa na forma do art. 15, a acondicionar adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis para coleta ou devolução.

Parágrafo único A obrigação referida no caput não isenta os consumidores de observar as regras de acondicionamento, segregação e destinação final dos resíduos previstas na legislação do titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Artigo 7

O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional de Resíduos Sólidos e das diretrizes e determinações estabelecidas na Lei nº 12.305, de 2010, e neste Decreto.

Artigo 8

O disposto no art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, não se aplica às embalagens de produtos destinados à exportação, devendo o fabricante atender às exigências do país importador.

Capítulo II
Da Coleta Seletiva

Artigo 9

A coleta seletiva dar-se-á mediante a segregação prévia dos resíduos sólidos, conforme sua constituição ou composição.

§ 1o A implantação do sistema de coleta seletiva é instrumento essencial para se atingir a meta de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, conforme disposto no art. 54 da Lei nº 12.305, de 2010.

§ 2o O sistema de coleta seletiva será implantado pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e deverá estabelecer, no mínimo, a separação de resíduos secos e úmidos e, progressivamente, ser estendido à separação dos resíduos secos em suas parcelas específicas, segundo metas estabelecidas nos respectivos planos.

§ 3o Para o atendimento ao disposto neste artigo, os geradores de resíduos sólidos deverão segregá-los e disponibilizá-los adequadamente, na forma estabelecida pelo titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Artigo 10

Os titulares do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, em sua área de abrangência, definirão os procedimentos para o acondicionamento adequado e disponibilização dos resíduos sólidos objeto da coleta seletiva.