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DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO ARQUIVO NACIONAL E DO CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS - CONARQ DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA PARA O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Alteração: de 17-01-2011

Casa Civil da Presidência da República - Cc-Pr; Ministério da Justiça - Mj; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp

D.O.U. DE 18/01/2011, P. 1


  • Alteração 17-01-2011

Artigo 1

Fica o Arquivo Nacional da Casa Civil da Presidência da República transferido para o Ministério da Justiça.

Parágrafo único. O disposto neste artigo inclui a transferência das competências, do quadro de servidores efetivos do Arquivo Nacional, dos acervos técnicos e patrimoniais, e dos direitos e obrigações relativos ao Arquivo Nacional.

Artigo 2

Em decorrência do disposto no art. 1o, ficam remanejados os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções Gratificadas - FG:

I - da Casa Civil da Presidência da República para a Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, sendo: um DAS 101.5; cinco DAS 101.4; onze DAS 101.3; um DAS 101.2; um DAS 102.3; dois DAS 102.2; seis DAS 102.1; trinta e sete FG-1; e

II - da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério da Justiça, sendo: um DAS 101.5; cinco DAS 101.4; onze DAS 101.3; um DAS 101.2; um DAS 102.3; dois DAS 102.2; seis DAS 102.1; e trinta e sete FG-1.

Artigo 3

Os arts. 2o, 3o, 9o, 20, 21, 23, 30 e 31 do Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2o ...................................................................................................
...................................................................................................
III - propor ao Ministro de Estado da Justiça normas legais necessárias ao aperfeiçoamento e à implementação da política nacional de arquivos públicos e privados;
...................................................................................................
X - propor ao Presidente da República, por intermédio do Ministro de Estado da Justiça, a declaração de interesse público e social de arquivos privados;
...................................................................................................” (NR)
“Art. 3o ...................................................................................................
...................................................................................................
§ 3º Os conselheiros e suplentes referidos nos inciso II e V a X serão designados pelo Presidente da República, a partir de listas apresentadas pelo Ministro de Estado da Justiça, mediante indicações dos dirigentes dos órgãos e entidades representados.
...................................................................................................” (NR)
“Art. 9º A aprovação do regimento interno do CONARQ, mediante proposta deste, é da competência do Ministro de Estado da Justiça.” (NR)
“Art. 20. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão deverá, tão logo sejam nomeados os inventariantes, liquidantes ou administradores de acervos para os órgãos e entidades extintos, solicitar ao Ministro de Estado da Justiça a assistência técnica do Arquivo Nacional para a orientação necessária à preservação e à destinação do patrimônio documental acumulado, nos termos do § 2o do art. 7o da Lei no 8.159, de 1991.” (NR)
“Art. 21. O Ministro de Estado da Justiça, mediante proposta do Arquivo Nacional, baixará instrução detalhando os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração pública federal, para a plena consecução das medidas constantes desta Seção.” (NR)
“Art. 23. O CONARQ, por iniciativa própria ou mediante provocação, encaminhará solicitação, acompanhada de parecer, ao Ministro de Estado da Justiça, com vistas à declaração de interesse público e social de arquivos privados pelo Presidente da República.
...................................................................................................
§ 3º Da decisão homologatória caberá recurso das partes afetadas ao Ministro de Estado da Justiça, na forma prevista na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” (NR)
“Art. 30. O Ministro de Estado da Justiça baixará instruções complementares à execução deste Decreto.” (NR)
“Art. 31. Fica delegada competência ao Ministro de Estado da Justiça, permitida a subdelegação, para designar os membros do CONARQ de que trata o § 3o do art. 3o.” (NR)

Artigo 4

Os arts. 1o e 2o do Anexo I ao Decreto no 6.061, de 15 de março de 2007, passam a vigorar com a seguintes redação:

“Art. 1o ...................................................................................................
...................................................................................................
XIII - coordenação e implementação dos trabalhos de consolidação dos atos normativos no âmbito do Poder Executivo;
XIV - prevenção e repressão à lavagem de dinheiro e cooperação jurídica internacional; e
XV - política nacional de arquivos.” (NR)
“Art. 2o ...................................................................................................
...................................................................................................
II - ...................................................................................................
...................................................................................................
l) Arquivo Nacional.
III - ...................................................................................................
...................................................................................................
f) Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ.
...................................................................................................” (NR)

Artigo 5

O Anexo I ao Decreto no 6.061, de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes artigos:

“Art. 38-F Ao Arquivo Nacional, órgão central do Sistema Nacional de Arquivos, compete implementar a política nacional de arquivos por meio da gestão, do recolhimento, da preservação e da divulgação do patrimônio documental do País, garantindo pleno acesso à informação com a finalidade de apoiar as decisões governamentais de caráter político-administrativas, o cidadão na defesa de seus direitos e de incentivar a produção de conhecimento científico e cultural.” (NR)
“Art. 42-B. Ao Conselho Nacional de Arquivos - CONARQ - cabe exercer as competências estabelecidas no Decreto no 4.073, de 3 de janeiro de 2002.” (NR)

Artigo 6

O Anexo II do Decreto no 6.061, de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo I.

Artigo 7

O Anexo II do Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo II.

Artigo 8

A Casa Civil da Presidência da República, o Ministério da Justiça e o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão adotarão, até 24 de março de 2011, as providências necessárias para a efetivação das transferências de que trata este Decreto, inclusive quanto à movimentação das dotações orçamentárias destinadas aos órgãos transferidos.

Parágrafo único. No prazo de que trata o caput, a Casa Civil continuará prestando o apoio administrativo e jurídico necessário à execução das atividades do Arquivo Nacional.

Artigo 9

Ficam revogados:

I - o item 3 da alínea “c” do inciso I do art. 2o e o art. 13 do Anexo I do Decreto no 5.135, de 7 de julho de 2004;

II - o art. 4º e o Anexo I do Decreto no 7.424, de 5 de janeiro de 2011;

III - o art. 5o e o Anexo I do Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011; e

IV - O Decreto no 7.115, de 19 de fevereiro de 2010.

Artigo 10

Este Decreto entra em vigor no dia 24 de janeiro de 2011.

Brasília, 17 de janeiro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardoso
Mirian Belchior
Antonio Palocci Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.1.2011