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DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITÓRIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1973 (2011), ADOTADA EM 17 DE MARÇO DE 2011 PELO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE ESTABELECE ZONA DE EXCLUSÃO NO ESPAÇO AÉREO DA JAMAHIRIYA ÁRABE DA LÍBIA E

Alteração: de 18-07-2011

Ministério das Relações Exteriores - Mre

D.O.U. DE 19/07/2011, P. 1


  • Alteração 18-07-2011

Artigo 1

Ficam as autoridades brasileiras obrigadas, no âmbito de suas respectivas atribuições, ao cumprimento do disposto na Resolução 1973 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, em 17 de março de 2011, anexa a este Decreto.

Artigo 2

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Antonio de Aguiar Patriota

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.2011