ALTERA O DECRETO Nº 4.376, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999

Artigo 1

O Decreto n^o 4.376, de 13 de setembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 4^o .........................................................................
I - Casa Civil da Presidência da República, por meio de sua Secretaria-Executiva;
..............................................................................................
V - Ministério da Defesa, por meio da Subchefia de Inteligência Estratégica, da Assessoria de Inteligência Operacional, da Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, do Centro de Inteligência da Marinha, do Centro de Inteligência do Exército, do Centro de Inteligência da Aeronáutica, e do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia;
VI - Ministério das Relações Exteriores, por meio da Secretaria-Geral de Relações Exteriores e da Coordenação-Geral de Combate aos Ilícitos Transnacionais;
..............................................................................................
XII - Ministério do Meio Ambiente, por meio da Secretaria-Executiva e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA;
..............................................................................................
XV - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de sua Secretaria-Executiva; e
XVI - Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República, por meio de sua Secretaria-Executiva.
....................................................................................” (NR)
“Art. 8^o .........................................................................
..............................................................................................
IV - Subchefia de Inteligência Estratégica, Assessoria de Inteligência Operacional, Divisão de Inteligência Estratégico-Militar da Subchefia de Estratégia do Estado-Maior da Armada, Centro de Inteligência da Marinha, Centro de Inteligência do Exército, Centro de Inteligência da Aeronáutica, e Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia, todos do Ministério da Defesa;

....................................................................................” (NR)

Artigo 2

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3

Fica revogado o inciso VII do caput do art. 8^o do Decreto n^o 4.376, de 13 de setembro de 2002.

Brasília, 13 de setembro de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Márcia Pelegrini
Juniti Saito
Antonio de Aguiar Patriota
José Elito Carvalho Siqueira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.9.2012 e retificado no DOU de 17.10.2012