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CONCEDE AUTORIZACAO AS COMPANHIAS LOCKHEED PETROLEUM SERVICE LTD. E LOCKHEED EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA. PARA OPERAREM NO MAR TERRITORIAL DO BRASIL A EMBARCACAO M/V COSTAL CRUISER, DE NACIONALIDADE NORTE-AMERICANA, A SERVICO DA

Alteração: REVOGADO PELO DEC. S/N de 10-05-1991

Operacao em Mar Territorial.

DOFC 02 02 1977 001379 1


  • Alteração 10-05-1991

Artigo 1

É concedida autorização às companhias Lockheed Petroleum Service Ltd. e Lockheed Equipamentos e Serviços Ltda. para operarem no mar territorial do Brasil, fixado pelo Decreto-lei n.º 1.098, de 25 de março de 1970, a embarcação M/V Costal Cruiser, de bandeira norte-americana, a serviço Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, mediante contrato entre as mesmas celebrado, para serviços de instalação, intervenção e manutenção de poços de petróleo, gás, água e injeção, situados em campos submarinos.

Artigo 2

A autorização de que trata este Decreto compreende os fins mencionados no artigo 1º e vigorará até 31 de junho de 1978, prorrogável mediante novo Decreto, sem prejuízo de sua caducidade em qualquer tempo, se ocorrer a conclusão dos serviços contratados ou a extinção das obrigações respectivas, na forma da lei ou do contrato.

Artigo 3

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.