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APROVA O ESTATUTO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Alteração: de 17-05-2013

Ministério das Comunicações - Mc; Presidência da República - Pr

D.O.U. DE 20/05/2013, P. 6


  • Capítulo I. Da Denominação, Duração e Sede
  • Capítulo II. Do Objeto Social
  • Capítulo IV. Dos Recursos Financeiros
  • Capítulo V. Da Estrutura
  • Capítulo VI. Da Assembleia Geral
  • Capítulo VII. Do Conselho de Administração
  • Capítulo VIII. Da Diretoria-Executiva
  • Capítulo IX. Do Conselho Fiscal
  • Capítulo X. Dos Deveres e da Responsabilidade dos Administradores e Conselheiros.
  • Capítulo XI. Do Exercício Social e Demonstrações Financeiras
  • Capítulo XII. Do Pessoal
  • Capítulo XIII. Disposições Gerais
  • Alteração 17-05-2013

Artigo 1

Fica aprovado o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, nos termos do Anexo.

Artigo 2

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3

Fica revogado o Decreto no 7.483, de 16 de maio de 2011.

Brasília, 17 de maio de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.5.2013

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva

Capítulo I
Da Denominação, Duração e Sede

Artigo 1

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações, criada pelo Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969, será regida pela legislação federal e por este Estatuto.

Artigo 2

A ECT terá sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, com atuação no território nacional e no exterior.

Artigo 3

O prazo de duração da ECT é indeterminado.

Capítulo II
Do Objeto Social

Artigo 4

A ECT tem por objeto social, nos termos da lei:

I - planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama;

II - explorar os serviços postais de logística integrada, financeiros e eletrônicos;

III - explorar atividades correlatas; e

IV - exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministério das Comunicações.

§ 1o A ECT terá exclusividade na exploração dos serviços de que tratam os incisos I a III do caput do art. 9º da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, conforme inciso X do caput do art. 21 da Constituição.

§ 2o A ECT, atendendo a conveniências técnicas e econômicas, e sem prejuízo de suas atribuições e responsabilidades, poderá celebrar contratos e convênios para assegurar a prestação de serviços.

§ 3o A ECT, no exercício de sua função social, é obrigada a assegurar a continuidade dos serviços postais e telegráficos, observados os índices de confiabilidade, qualidade, eficiência e outros requisitos fixados pelo Ministério das Comunicações.

§ 4o A ECT poderá, obedecida a regulamentação do Ministério das Comunicações, firmar parcerias comerciais que agreguem valor à sua marca e proporcionem maior eficiência de sua infraestrutura, especialmente de sua rede de atendimento.

Artigo 5

Para a execução de atividades compreendidas em seu objeto, a ECT poderá, mediante autorização da Assembleia Geral, adquirir o controle ou a participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas, e de constituir subsidiárias.

§ 1o A constituição de subsidiárias e a aquisição do controle ou participação acionária em sociedades empresárias já estabelecidas deverão ser comunicadas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal no prazo de trinta dias, contado da data do ato correspondente.

§ 2o É vedado às empresas constituídas ou adquiridas nos termos do § 1o atuar no serviço de entrega domiciliar de que trata o monopólio postal.

Artigo 6

O capital social da ECT é de R$ 2.070.231.254,11 (dois bilhões, setenta milhões, duzentos e trinta e um mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e onze centavos), constituído integralmente pela União.

Capítulo IV
Dos Recursos Financeiros

Artigo 7

Constituem recursos da ECT receitas decorrentes de:

I - prestação de serviços;

II - produto da venda de bens e direitos patrimoniais;

III - rendimentos de participações acionárias detidas em outras sociedades;

IV - doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;

V - produto de operação de crédito;

VI - recursos provenientes de acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais públicas ou privadas;

VII - rendimentos de aplicações financeiras que realizar; e

VIII - rendas provenientes de outras fontes.

Capítulo V
Da Estrutura

Artigo 8

A ECT é constituída pelos seguintes órgãos:

I - Assembleia Geral;

II - Conselho de Administração;

III - Diretoria-Executiva; e

IV - Conselho Fiscal.

Parágrafo único. A estrutura organizacional da ECT será definida pelo Conselho de Administração, por proposta da Diretoria-Executiva.