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APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA; REMANEJA CARGOS EM COMISSÃO E ALTERA O ANEXO II AO DECRETO Nº

Alteração: DEC 8.577 de 26-11-2015

Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - Gsi-Pr; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Presidência da República - Pr

D.O.U. DE 05/09/2013, P. 9


  • Capítulo I. Da Natureza e Competência
  • Capítulo II. Da Estrutura Organizacional
  • Capítulo III. Das Competências dos Órgãos
    • Seção I. Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata Ao Ministro de Estado
    • Seção II. Dos Órgãos Específicos Singulares
    • Seção IV. Dos Órgãos Descentralizados
  • Capítulo IV. Das Atribuições dos Dirigentes
    • Seção I. Do Secretário Executivo
    • Seção II. Dos Demais Dirigentes
  • Capítulo V. Das Disposições Gerais
  • Alteração 26-11-2015

Artigo 1

Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, na forma dos Anexos I e II.

Artigo 2

Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e as seguintes Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança:

I - do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República para a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão: um DAS 101.4;

II - da Secretaria de Gestão Pública, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: um DAS 102.4; e

III - da Agência Brasileira de Inteligência para o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República: uma gratificação Grupo 0001 (A); duas Grupo 0002 (B); e uma Grupo 0003 (C).

Parágrafo único. Ficam alocadas no Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República as seguintes Gratificações de Exercício de Confiança:

I - duas gratificações do Grupo 0003 (C); e

Artigo 3

O Anexo II ao Decreto nº 6.408, de 24 de março de 2008, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo IV.

Artigo 4

Os apostilamentos decorrentes das alterações processadas deverão ocorrer no prazo de sessenta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Parágrafo único. O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República fará publicar no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias após os apostilamentos, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão a que se refere o Anexo II, que indicará o número de cargos vagos, suas denominações e os níveis.

Artigo 5

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República poderá editar Regimento Interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental, suas competências e as atribuições de seus dirigentes.

Artigo 6

Os ocupantes dos cargos que deixam de existir por força deste Decreto consideram-se automaticamente exonerados ou dispensados.

Artigo 7

Este Decreto entra em vigor vinte e oito dias após a data de sua publicação.

Artigo 8

Ficam revogados:

I - o Decreto nº 7.411, de 29 de dezembro de 2010; e

II - o art. 9º e o Anexo II ao Decreto nº 7.426, de 7 de janeiro de 2011.

Brasília, 4 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

Capítulo I
Da Natureza e Competência

Artigo 1

Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, órgão essencial da Presidência da República, compete:

I - assessorar direta e imediatamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições;

II - prevenir a ocorrência e articular o gerenciamento de crises, em caso de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;

III - realizar o assessoramento pessoal em assuntos militares e de segurança;

IV - coordenar as atividades de inteligência federal e de segurança da informação;

V - realizar a segurança pessoal do Presidente da República, do Vice-Presidente da República e de seus familiares e, quando determinado pelo Presidente da República, dos titulares dos órgãos essenciais da Presidência da República e de outras autoridades ou personalidades, assegurado o exercício do poder de polícia;

VI - realizar a segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República, assegurado o exercício do poder de polícia;

VII - apoiar técnica e administrativamente o funcionamento do Conselho de Defesa Nacional - CDN;

VIII - exercer as atividades de Secretaria-Executiva da Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional, do Conselho de Governo; e

IX - exercer as atividades de Órgão Central do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro.

§ 1o Os locais onde o Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalham, residem, estejam ou venham a estar, e adjacências, são considerados áreas de segurança das referidas autoridades.

§ 2o Compete ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República realizar a proteção dos locais de que trata o § 1o, e coordenar a participação de outros órgãos na realização da segurança.

Capítulo II
Da Estrutura Organizacional

Artigo 2

O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:

I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:

a) Gabinete; e

b) Secretaria Executiva;

1. Departamento de Gestão; e

2. Departamento de Segurança da Informação e Comunicações.

II - órgãos específicos singulares:

a) Secretaria de Coordenação e Assessoramento Militar;

b) Secretaria de Acompanhamento e Articulação Institucional; e

c) Secretaria de Segurança Presidencial;

III - órgão central do Sistema Brasileiro de Inteligência: Agência Brasileira de Inteligência - ABIN; e

IV - órgãos descentralizados:

a) Escritório de Representação na cidade de Porto Alegre, Rio Grande de Sul; e

b) Escritório de Representação na cidade de São Paulo, São Paulo.

Capítulo III
Das Competências dos Órgãos

Seção I
Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata Ao Ministro de Estado

Artigo 3

Ao Gabinete compete:

I - assessorar o Ministro de Estado em sua representação funcional, pessoal, política e social, e no preparo e despacho de seu expediente e de sua pauta de audiências;

II - apoiar a realização de eventos do Ministro de Estado com representações e autoridades nacionais e internacionais;

III - assessorar o Ministro de Estado em assuntos jurídicos, parlamentares e de comunicação social; e