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DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA DE RECURSOS FEDERAIS, PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NOS SISTEMAS VIÁRIOS DE ACESSOS INTEGRANTES DOS SISTEMAS DE VIAÇÃO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL DISCRIMINADOS COMO AÇÕES DO PR

Alteração: de 30-09-2013

Secretaria de Portos da Presidência da República - Sep-Pr; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Mp; Ministério dos Transportes - Mt

D.O.U. DE 01/10/2013, P. 1


  • Alteração 30-09-2013

Artigo 1

Poderão ser executadas mediante transferência obrigatória de recursos federais, por meio do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, as obras e serviços de construção, pavimentação, ampliação de capacidade e recuperação dos sistemas viários de acessos a portos e terminais portuários e de anéis e contornos em áreas urbanas de rodovias integrantes dos Sistemas de Viação dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1º As obras e serviços previstos no caput serão discriminadas como ações do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC pelo Poder Executivo federal, por proposta do Comitê Gestor do Programa de Aceleração do Crescimento - CGPAC.

§ 2º O termo de compromisso a que se refere o art. 3º da Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, deverá prever cláusula expressa sobre:

I - a fiscalização da aplicação dos recursos transferidos pelo DNIT;

II - o padrão técnico a ser adotado para os projetos de engenharia no âmbito de cada obra ou serviço; e

III - a assunção de responsabilidade pelo Estado ou Distrito Federal em relação à aprovação dos projetos de engenharia, de acordo com o padrão técnico definido em conformidade com o disposto no inciso II.

§ 3º Para a execução das obras e serviços relativos a anéis e contornos rodoviários em áreas urbanas, deverão ser observados os critérios definidos em ato conjunto dos Ministros de Estado dos Transportes e do Planejamento, Orçamento e Gestão.

Artigo 2

A extensão máxima prevista no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 5.621, de 16 de dezembro de 2005, não se aplica à execução de obras e serviços relativos aos acessos a portos e terminais portuários integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento - PAC.

Artigo 3

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de setembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
César Borges
Miriam Belchior
Leônidas Cristino

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.10.2013

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