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ALTERA O DECRETO Nº 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR

Alteração: de 17-01-2014

Ministério da Fazenda - Mf

D.O.U. DE 20/01/2014, P. 10


  • Alteração 17-01-2014

Artigo 1

O Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 374. .....................................................................
§ 1º O prazo máximo de vigência do regime de que trata o art. 373 será de cem meses.
§ 2º Antes do término do prazo estipulado no § 1º, o beneficiário deverá providenciar a extinção do regime, conforme previsto no art. 367, sendo facultada a transferência para outro regime aduaneiro especial, inclusive a concessão de nova admissão temporária, que poderá ocorrer sem a necessidade de saída física dos bens do território nacional.
§ 3º O prazo estipulado no § 1º não se aplica ao regime aduaneiro de que trata o art. 458.” (NR)

Artigo 2

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2014

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