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ALTERA O DECRETO Nº 7.713, DE 3 DE ABRIL DE 2012, PARA DISPOR SOBRE MARGENS DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE FÁRMACOS E MEDICAMENTOS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Alteração: de 03-04-2014

Ministério da Fazenda - Mf

D.O.U. DE 04/04/2014, P. 3


  • Alteração 03-04-2014

Artigo 1

O Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2015, no caso dos produtos do Grupo 1, e até 30 de março de 2017, no caso dos produtos dos Grupos 2, 3, 4, 5 e 6, conforme descrito no Anexo I.” (NR)

Artigo 2

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2014 e retificado em 7.4.2014

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