Enjoy SmartLeges Premium!

Subscribe to SmartLeges Premium and enjoy the following advantages:

  • Consult as many laws as you need with no additional charge
  • Consult almost any law in several countries with the new advanced search engine. All legislation within reach!
  • Enjoy all SmartLeges functions without restrictions
See the plans

An essential and free application for professionals and students in the legal sector

Read more
 

Sign up for free!

Would you like to consult this and other laws complete?

Sign up for free to consult all the laws of SmartLeges in your mobile phone or tablet, as well as underline text, add notes...

Sign up for free!

Share this law Other laws of Brazil
Email Facebook Twitter Google Linkedin Tumblr

ALTERA OS DECRETOS QUE ESPECIFICA, PARA PRORROGAR O PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MARGENS DE PREFERÊNCIA

Alteração: de 30-12-2015

Ministério da Fazenda - Mf

D.O.U. DE 31/12/2015, P. 9


  • Alteração 30-12-2015

Artigo 1

O Decreto nº 7.810, de 20 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 2

O Decreto nº 7.812, de 20 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 3

O Decreto nº 7.816, de 28 de setembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 4

O Decreto nº 7.840, de 12 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 5

O Decreto nº 7.843, de 12 de novembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 5º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 6

O Decreto nº 7.709, de 3 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 7

O Decreto nº 7.756, de 14 de junho de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 8

O Decreto nº 8.186, de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os serviços descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 9

O Decreto nº 8.223, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º A margem de preferência de que trata o art. 1º será aplicada até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 10

O Decreto nº 7.713, de 3 de abril de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, no caso dos produtos do Grupo 1, e até 30 de março de 2017, no caso dos produtos dos Grupos 2, 3, 4, 5 e 6, conforme descrito no Anexo I.” (NR)

Artigo 11

O Decreto nº 7.903, de 4 de fevereiro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 12

O Decreto nº 8.184, de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 13

O Decreto nº 8.185, de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 14

O Decreto nº 8.194, de 12 de fevereiro de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)

Artigo 15

O Decreto nº 8.224, de 3 de abril de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 7º As margens de preferência de que trata o art. 1º serão aplicadas até 31 de dezembro de 2016, para os produtos descritos no Anexo I.” (NR)