Enjoy SmartLeges Premium!

Subscribe to SmartLeges Premium and enjoy the following advantages:

  • Consult as many laws as you need with no additional charge
  • Consult almost any law in several countries with the new advanced search engine. All legislation within reach!
  • Enjoy all SmartLeges functions without restrictions
See the plans

An essential and free application for professionals and students in the legal sector

Read more
 

Sign up for free!

Would you like to consult this and other laws complete?

Sign up for free to consult all the laws of SmartLeges in your mobile phone or tablet, as well as underline text, add notes...

Sign up for free!

Share this law Other laws of Brazil
Email Facebook Twitter Google Linkedin Tumblr

ABRE AO MINISTERIO DA EDUCACAO E CULTURA EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL - ENTIDADES SUPERVISIONADAS O CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.4000.000.000,00 PARA REFORCO DE DOTACOES CONSIGNADAS NO VIGENTE ORCAMENTO

Alteração: REV. P/ DEC. S/N de 15-02-1991

(Mec); Credito Suplementar.

DOFC 02 12 1981 022755 2


  • Alteração 15-02-1991

Artigo 1

Fica aberto ao Ministério da Educação e Cultura em favor da Secretaria Geral - Entidades Supervisionadas, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.400.000.000,00 (hum bilhão e quatrocentos milhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.

Artigo 2

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias indicada no Anexo II deste Decreto, e no montante especificado.

Artigo 3

Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.