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DISPOE SOBRE A REVISAO DOS VALORES FIXADOS NOS ARTS. 16, 21, 22, 52 E 64 DO DE L 2300, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1986. (QUE DISPOE SOBRE LICITACOES E CONTRATOS DA ADMINISTRACAO FEDERAL)

Alteração: de 05-01-1990

Ministerio da Economia; Fazenda e Planejamento - Mefp

DOFC 08 01 1990 000435 1


  • Alteração 05-01-1990

Artigo 1

Os valores fixados nos arts. 16, 21, 22, 52 e 64 do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986, a serem adotados para o trimestre civil de janeiro a março de 1990, são os constantes do Anexo a este Decreto.

Artigo 2

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de janeiro de 1990; 169º da Independência e 102º da República.