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CÓDIGO PENAL MILITAR

Alteração: LEI 13.491 de 13-10-2017

Ministério da Justiça; Ministério da Marinha; Ministério do Exército; Ministério da Aeronáutica

DOFC DE 21/10/1969, P. 8940


  • Parte GERAL
    • Livro ÚNICO
      • Título I. Da Aplicação da Lei Penal Militar
      • Título II. Do Crime
      • Título III. Da Imputabilidade Penal
      • Título IV. Do Concurso de Agentes
      • Título V. Das Penas
        • Capítulo I. Das Penas Principais
        • Capítulo II. Da Aplicação da Pena
        • Capítulo III. Da Suspensão Condicional da Pena
        • Capítulo IV. Do Livramento Condicional
        • Capítulo V. Das Penas Acessórias
        • Capítulo VI. Dos Efeitos da Condenação
      • Título VI. Das Medidas de Segurança
      • Título VII. Da Ação Penal
      • Título VIII. Da Extinção da Punibilidade
  • Parte ESPECIAL
    • Livro I. Dos Crimes Militares em Tempo. De Paz
      • Título I. Dos Crimes contra a Segurança. Externa do País
      • Título II. Dos Crimes contra a Autoridade. Ou Disciplina Militar
        • Capítulo I. Do Motim e da Revolta
        • Capítulo II. Da Aliciação e do Incitamento
        • Capítulo III. Da Violência contra Superior Ou. Militar de Serviço
        • Capítulo IV. Do Desrespeito a Superior e A. Símbolo Nacional Ou a Farda
        • Capítulo V. Da Insubordinação
        • Capítulo VI. Da Usurpação e do Excesso Ou Abuso. De Autoridade
        • Capítulo VII. Da Resistência
        • Capítulo VIII. Da Fuga, Evasão, Arrebatamento E. Amotinamento de Presos
      • Título III. Dos Crimes contra o Serviço. Militar e o Dever Militar
        • Capítulo I. Da Insubmissão
        • Capítulo II. Da Deserção
        • Capítulo III. Do Abandono de Pôsto e de Outros. Crimes em Serviço
        • Capítulo IV. Do Exercício de Comércio
      • Título IV. Dos Crimes contra a Pessoa
        • Capítulo I. Do Homicídio
        • Capítulo II. Do Genocídio
        • Capítulo III. Da Lesão Corporal e da Rixa
        • Capítulo IV. Da Periclitação da Vida Ou da Saúde
        • Capítulo V. Dos Crimes contra a Honra
        • Capítulo VI. Dos Crimes contra a Liberdade
          • Seção I. Dos Crimes contra a Liberdade. Individual
          • Seção II. Do Crime contra a Inviolabilidade do Domicílio
          • Seção III. Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência Ou Comunicação
          • Seção IV. Dos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos de Caráter Particular
        • Capítulo VII. Dos Crimes Sexuais
        • Capítulo VIII. Do Ultraje Público Ao Pudor
      • Título V. Dos Crimes contra o Patrimônio
        • Capítulo I. Do Furto
        • Capítulo II. Do Roubo e da Extorsão
        • Capítulo III. Da Apropriação Indébita
        • Capítulo IV. Do Estelionato e Outras Fraudes
        • Capítulo V. Da Receptação
        • Capítulo VI. Da Usurpação
        • Capítulo VII. Do Dano
        • Capítulo VIII. Da Usura
      • Título VI. Dos Crimes contra a Incolumidade Pública
        • Capítulo I. Dos Crimes de Perigo Comum
        • Capítulo II. Dos Crimes contra os Meios de Transporte. E de Comunicação
        • Capítulo III. Dos Crimes contra a Saúde
      • Título VII. Dos Crimes Contra. A Administração Militar
        • Capítulo I. Do Desacato e da Desobediência
        • Capítulo II. Do Peculato
        • Capítulo III. Da Concussão, Excesso de Exação e Desvio
        • Capítulo IV. Da Corrupção
        • Capítulo V. Da Falsidade
        • Capítulo VI. Dos Crimes contra o Dever Funcional
        • Capítulo VII. Dos Crimes Praticados por Particular. Contra a Administração. Militar
      • Título VIII. Dos Crimes Contra. A Administração da Justiça. Militar
    • Livro II. Dos Crimes Militares em Tempo. De Guerra
      • Título I. Do Favorecimento Ao Inimigo
        • Capítulo I. Da Traição
        • Capítulo II. Da Traição Imprópria
        • Capítulo III. Da Cobardia
        • Capítulo IV. Da Espionagem
        • Capítulo V. Do Motim e da Revolta
        • Capítulo VI. Do Incitamento
        • Capítulo VII. Da Inobservância do Dever Militar
        • Capítulo VIII. Do Dano
        • Capítulo IX. Dos Crimes contra a Incolumidade. Pública
        • Capítulo X. Da Insubordinação e da Violência
        • Capítulo XI. Do Abandono de Pôsto
        • Capítulo XII. Da Deserção e da Falta de Apresentação
        • Capítulo XIII. Da Libertação, da Evasão. E do Amotinamento. De Prisioneiros
        • Capítulo XIV. Do Favorecimento Culposo Ao Inimigo
      • Título II. Da Hostilidade e da Ordem. Arbitrária
      • Título III. Dos Crimes contra a Pessoa
        • Capítulo I. Do Homicídio
        • Capítulo II. Do Genocídio
        • Capítulo III. Da Lesão Corporal
      • Título IV. Dos Crimes contra o Patrimônio
      • Título V. Do Rapto e da Violência Carnal
        • Disposições FINAIS
  • Alteração 13-10-2017
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  • Alteração 29-06-2011
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  • Alteração 17-12-1998

Parte GERAL

Livro ÚNICO

Título I
Da Aplicação da Lei Penal Militar

Artigo 1. Princípio de legalidade

Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.

Artigo 2°. Lei supressiva de incriminação

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

Retroatividade de lei mais benigna

§ 1º A lei posterior que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já tenha sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.

Apuração da maior benignidade

§ 2° Para se reconhecer qual a mais favorável, a lei posterior e a anterior devem ser consideradas separadamente, cada qual no conjunto de suas normas aplicáveis ao fato.

Artigo 3. Medidas de segurança

As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, entretanto, se diversa, a lei vigente ao tempo da execução.

Artigo 4. Lei excepcional ou temporária

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Artigo 5. Tempo do crime

Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado.

Artigo 6. Lugar do crime

Considera-se praticado o fato, no lugar em que se desenvolveu a atividade criminosa, no todo ou em parte, e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar em que deveria realizar-se a ação omitida.

Artigo 7. Territorialidade, Extraterritorialidade

Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

Território nacional por extensão

§ 1° Para os efeitos da lei penal militar consideram-se como extensão do território nacional as aeronaves e os navios brasileiros, onde quer que se encontrem, sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem legal de autoridade competente, ainda que de propriedade privada.

Ampliação a aeronaves ou navios estrangeiros

§ 2º É também aplicável a lei penal militar ao crime praticado a bordo de aeronaves ou navios estrangeiros, desde que em lugar sujeito à administração militar, e o crime atente contra as instituições militares.

Conceito de navio

§ 3º Para efeito da aplicação dêste Código, considera-se navio tôda embarcação sob comando militar.

Artigo 8°. Pena cumprida no estrangeiro

A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas.

Artigo 9. Crimes militares em tempo de paz

Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) por militar em situação de atividade ou assemelhado, contra militar na mesma situação ou assemelhado;

b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

c) por militar em serviço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que fora do lugar sujeito à administração militar contra militar da reserva, ou reformado, ou civil; (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

d) por militar durante o período de manobras ou exercício, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil;

e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;

f) revogada. (Redação dada pela Lei nº 9.299, de 8.8.1996)

III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.

§ 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri. (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

§ 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa; (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais: (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999; (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral. (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

Artigo 10. Crimes militares em tempo de guerra

Consideram-se crimes militares, em tempo de guerra:

I - os especialmente previstos neste Código para o tempo de guerra;

II - os crimes militares previstos para o tempo de paz;

III - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o agente:

a) em território nacional, ou estrangeiro, militarmente ocupado;

b) em qualquer lugar, se comprometem ou podem comprometer a preparação, a eficiência ou as operações militares ou, de qualquer outra forma, atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo;

IV - os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora não previstos neste Código, quando praticados em zona de efetivas operações militares ou em território estrangeiro, militarmente ocupado.

Artigo 11. Militares estrangeiros

Os militares estrangeiros, quando em comissão ou estágio nas fôrças armadas, ficam sujeitos à lei penal militar brasileira, ressalvado o disposto em tratados ou convenções internacionais.

Artigo 12. Equiparação a militar da ativa

O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao militar em situação de atividade, para o efeito da aplicação da lei penal militar.