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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR

Decreta o Código de Processo Penal Militar

Alteração: LEI 9.299 de 07-08-1996

Ministério da Justiça - Mj

D.O. DE 21/10/1969 (SUPLEMENTO)


  • Livro I
    • Título I
      • Capítulo ÚNICO. Da Lei de Processo Penal Militar e da Sua Aplicação
    • Título II
      • Capítulo ÚNICO. Da Polícia Judiciária Militar
    • Título III
      • Capítulo ÚNICO. Do Inquérito Policial Militar
    • Título IV
    • Título V. Do Processo Penal Militar Em Geral
      • Capítulo ÚNICO. Do Processo
    • Título VI. Do Juiz, Auxiliares e Partes do Processo
      • Capítulo I. Do Juiz e Seus Auxiliares
        • Seção I. Do Juiz
        • Seção II. Dos Auxiliares do Juiz
        • Seção III. Dos Peritos e Intérpretes
      • Capítulo II. Das Partes
        • Seção I. Do Acusador
        • Seção II. Do Assistente
        • Seção III. Do Acusado, Seus Defensores e Curadores
    • Título VII
      • Capítulo ÚNICO. Da Denúncia
    • Título VIII
      • Capítulo ÚNICO. Do Fôro Militar
    • Título IX
      • Capítulo I. Da Competência Em Geral
      • Capítulo II. Da Competência Pelo Lugar da Infração
      • Capítulo III. Da Competência Pelo Lugar da Residência. Ou Domicílio do Acusado
      • Capítulo IV. Da Competência por Prevenção
      • Capítulo V. Da Competência Pela Sede do Lugar de Serviço
      • Capítulo VI. Da Competência Pela Especialização das Auditorias
      • Capítulo VII. Da Competência por Distribuição
      • Capítulo VIII. Da Conexão Ou Continência
      • Capítulo IX. Da Competência Pela Prerrogativa do Pôsto Ou da Função
      • Capítulo X. Do Desaforamento
    • Título X
      • Capítulo ÚNICO. Dos Conflitos de Competência
    • Título XI
      • Capítulo ÚNICO. Das Questões Prejudiciais
    • Título XII. Dos Incidentes
      • Capítulo I. Das Exceções Em Geral
        • Seção I. Da Exceção de Suspeição Ou Impedimento
        • Seção II. Da Exceção de Incompetência
        • Seção III. Da Exceção de Litispendência
        • Seção IV. Da Exceção de Coisa Julgada
      • Capítulo II. Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado
      • Capítulo III. Do Incidente de Falsidade de Documento
    • Título XIII. Das Medidas Preventivas e Assecuratórias
      • Capítulo I. Das Providências que Recaem Sôbre Coisas Ou Pessoas
        • Seção I. Da Busca
        • Seção II. Da Apreensão
        • Seção III. Da Restituição
      • Capítulo II. Das Providências que Recaem Sôbre Coisas
        • Seção I. Do Seqüestro
        • Seção II. Da Hipoteca Legal
        • Seção III. Do Arresto
      • Capítulo III. Das Providências que Recaem Sôbre Pessoas
        • Seção I. Da Prisão Provisória. Disposições Gerais
        • Seção II. Da Prisão Em Flagrante
        • Seção III. Da Prisão Preventiva
      • Capítulo IV. Do Comparecimento Espontâneo
      • Capítulo V. Da Menagem
      • Capítulo VI. Da Liberdade Provisória
      • Capítulo VII. Da Aplicação Provisória de Medidas de Segurança
    • Título XIV
      • Capítulo ÚNICO. Da Citação, da Intimação e da Notificação
    • Título XV. Dos Atos Probatórios
      • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Capítulo II. Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado
      • Capítulo III. Da Confissão
      • Capítulo IV. Das Perguntas Ao Ofendido
      • Capítulo V. Das Perícias e Exames
      • Capítulo VI. Das Testemunhas
      • Capítulo VII. Da Acareação
      • Capítulo VIII. Do Reconhecimento de Pessoa e de Coisa
      • Capítulo IX. Dos Documentos
      • Capítulo X. Dos Indícios
  • Livro II. Dos Processos Em Espécie
    • Título I. Do Processo Ordinário
      • Capítulo úNICO. Da Instrução Criminal
        • Seção I. Da Prioridade de Instrução. da Polícia e Ordem das Sessões. Disposições Gerais
        • Seção II. Do Início do Processo Ordinário
        • Seção III. Da Instalação do Conselho de Justiça
        • Seção IV
        • Seção V. Da Revelia
        • Seção VI. Da Inquirição de Testemunhas, do Reconhecimento de Pessoa Ou Coisa e das Diligências Em Geral
        • Seção VII. Da Sessão do Julgamento e da Sentença
    • Título II. Dos Processos Especiais
      • Capítulo I. Da Deserção Em Geral
      • Capítulo II. Do Processo de Deserção de Oficial
      • Capítulo III. Do Processo de Deserção de Praça Com Ou Sem Gradução e de Praça Especial.
      • Capítulo V. Do Processo de Crime de Insubmissão
      • Capítulo VI. Do "habeas Corpus"
      • Capítulo VII. Do Processo para Restauração de Autos
      • Capítulo VIII. Do Processo de Competência Originário do Superior Tribunal Militar
        • Seção I. Da Instrução Criminal
        • Seção II. Do Julgamento
      • Capítulo IX. Da Correição Parcial
  • Livro III. Das Nulidades e Recursos Em Geral
    • Título I
      • Capítulo ÚNICO. Das Nulidades
    • Título II. Dos Recursos
      • Capítulo I. Regras Gerais
      • Capítulo II. Dos Recursos Em Sentido Estrito
      • Capítulo III. Da Apelação
      • Capítulo IV. Dos Embargos
      • Capítulo V. Da Revisão
      • Capítulo VI. Dos Recursos da Competência do Supremo Tribunal Federal
      • Capítulo VII. Do Recurso Nos Processos contra Civis e Governadores de Estado e Seus Secretários
      • Capítulo VIII. Do Recurso das Decisões Denegatórias de Habeas Corpus
      • Capítulo IX. Do Recurso Extraordinário
      • Capítulo X. Da Reclamação
  • Livro IV. Da Execução
    • Título I. Da Execução da Sentença
      • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Capítulo II. Da Execução das Penas Em Espécie
      • Capítulo III. Das Penas Principais Não Privativas da Liberdade e das Acessórias
    • Título II. Dos Incidentes da Execução
      • Capítulo I. Da Suspensão Condicional da Pena
      • Capítulo II. Do Livramento Condicional
    • Título III. Do Indulto, da Comutação da Pena, da Anistia e da Reabilitação
      • Capítulo I. Do Indulto, da Comutação da Pena e da Anistia
      • Capítulo II. Da Reabilitação
    • Título IV
      • Capítulo ÚNICO. Da Execução das Medidas de Segurança
  • Livro V
    • Título ÚNICO. Da Justiça Militar Em Tempo de Guerra
      • Capítulo I. Do Processo
      • Capítulo II. Dos Recursos
      • Capítulo III. Disposições Especiais Relativas À Justiça Militar Em Tempo de Guerra
  • Alteração 07-08-1996

Livro I

Título I

Capítulo ÚNICO
Da Lei de Processo Penal Militar e da Sua Aplicação

Artigo 1. Fontes de Direito Judiciário Militar

O processo penal militar reger-se-á pelas normas contidas neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável.

Divergência de normas

1º Nos casos concretos, se houver divergência entre essas normas e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as últimas.

Aplicação subsidiária

2º Aplicam-se, subsidiàriamente, as normas dêste Código aos processos regulados em leis especiais.

Artigo 2. Interpretação literal

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões. Os têrmos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, salvo se evidentemente empregados com outra significação.

Interpretação extensiva ou restritiva

1º Admitir-se-á a interpretação extensiva ou a interpretação restritiva, quando fôr manifesto, no primeiro caso, que a expressão da lei é mais estrita e, no segundo, que é mais ampla, do que sua intenção.

Casos de inadmissibilidade de interpretação não literal

2º Não é, porém, admissível qualquer dessas interpretações, quando:

a) cercear a defesa pessoal do acusado;

b) prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza;

c) desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

Artigo 3. Suprimento dos casos omissos

Os casos omissos neste Código serão supridos:

a) pela legislação de processo penal comum, quando aplicável ao caso concreto e sem prejuízo da índole do processo penal militar;

b) pela jurisprudência;

c) pelos usos e costumes militares;

d) pelos princípios gerais de Direito;

e) pela analogia.

Artigo 4. Aplicação no espaço e no tempo

Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código:

Tempo de paz

I - em tempo de paz:

a) em todo o território nacional;

b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;

c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em ligação com esta, de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial;

d) a bordo de navios, ou quaisquer outras embarcações, e de aeronaves, onde quer que se encontrem, ainda que de propriedade privada, desde que estejam sob comando militar ou militarmente utilizados ou ocupados por ordem de autoridade militar competente;

e) a bordo de aeronaves e navios estrangeiros desde que em lugar sujeito à administração militar, e a infração atente contra as instituições militares ou a segurança nacional;

Tempo de guerra

II - em tempo de guerra:

a) aos mesmos casos previstos para o tempo de paz;

b) em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de fôrça militar brasileira, ou estrangeira que lhe seja aliada, ou cuja defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações;

c) em território estrangeiro militarmente ocupado.

Artigo 5. Aplicação intertemporal

As normas dêste Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, inclusive nos processos pendentes, ressalvados os casos previstos no art. 711, e sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Artigo 6. Aplicação à Justiça Militar Estadual

Obedecerão às normas processuais previstas neste Código, no que forem aplicáveis, salvo quanto à organização de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar Estadual, nos crimes previstos na Lei Penal Militar a que responderem os oficiais e praças das Polícias e dos Corpos de Bombeiros, Militares.

Título II

Capítulo ÚNICO
Da Polícia Judiciária Militar

Artigo 7. Exercício da polícia judiciária militar

A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

a) pelos ministros da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dêle, em relação às fôrças e órgãos que constituem seus Ministérios, bem como a militares que, neste caráter, desempenhem missão oficial, permanente ou transitória, em país estrangeiro;

b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em relação a entidades que, por disposição legal, estejam sob sua jurisdição;

c) pelos chefes de Estado-Maior e pelo secretário-geral da Marinha, nos órgãos, fôrças e unidades que lhes são subordinados;

d) pelos comandantes de Exército e pelo comandante-chefe da Esquadra, nos órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;

e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou Zona Aérea, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios;

f) pelo secretário do Ministério do Exército e pelo chefe de Gabinete do Ministério da Aeronáutica, nos órgãos e serviços que lhes são subordinados;

g) pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

h) pelos comandantes de fôrças, unidades ou navios;

Delegação do exercício

1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.

2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

3º Não sendo possível a designação de oficial de pôsto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo pôsto, desde que mais antigo.

4º Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de pôsto.

Designação de delegado e avocamento de inquérito pelo ministro

5º Se o pôsto e a antiguidade de oficial da ativa excluírem, de modo absoluto, a existência de outro oficial da ativa nas condições do § 3º, caberá ao ministro competente a designação de oficial da reserva de pôsto mais elevado para a instauração do inquérito policial militar; e, se êste estiver iniciado, avocá-lo, para tomar essa providência.

Artigo 8. Competência da polícia judiciária militar

Compete à Polícia judiciária militar:

a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;

b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;

c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;

d) representar a autoridades judiciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;

e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;

f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.

Título III

Capítulo ÚNICO
Do Inquérito Policial Militar