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ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 882 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (DECRETO-LEI 1.608, DE 18 DE SETEMBRO DE 1939)

Alteração: de 21-10-1969

Codigo de Processo Civil.

DOFC 21 10 1969 008951 4


  • Alteração 21-10-1969

Artigo 1

Ao artigo 882 do Código de Processo Civil (Decreto-lei nº 1.608, de 18 de setembro de 1939) é acrescido um parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 882.......................................................................................

Parágrafo único. Se proposta ação rescisória, ficará sobrestada, em relação à União, Estados, Municípios e Distrito Federal, a execução da sentença rescindenda referente a domínio ou posse de imóveis, ou a reclassificação equiparação ou promoção de servidor público civil ou de militar, desde que a parte autora fôr uma daquelas entidades.

Artigo 2

Êste Decreto-lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD
Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Luís Antônio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969