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ESTENDE ESTÍMULOS FISCAIS AOS CASOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: DEL 1.335 de 08-07-1974

Exportacao.

DOFC 02 06 1971 004169 1


  • Alteração 08-07-1974

Artigo 1

Fica o Ministro da Fazenda autorizado, em casos excepcionais, quando se tratar de projetos que consultem ao interesse nacional, estender os estímulos fiscais deferidos às exportações, às vendas realizadas por empresas, no mercado interno, de máquinas e equipamentos nacionais, resultantes de licitação entre produtores nacionais e estrangeiros e feitas contra pagamento com recursos oriundos de divisas conversíveis, provenientes de financiamento a prazo superior a 5 (cinco) anos, concedido por instituição financeira ou entidade governamental estrangeira. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.250, de 1973)

§ 1º Os incentivos a que se refere este artigo, quando se tratar de projetos ligados ao incremento das exportações nacionais, poderão ser aplicados a casos em que os recursos em moeda estrangeira tenham efetivamente ingressado no País a título de investimento. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.250, de 1973)

§ 2º Tratando-se de financiamento concedido por instituição financeira internacional em que os recursos em moeda estrangeira tenham sido contratualmente destinadas ao pagamento de obras civis ou outros serviços prestados no País, os incentivos de que trata este artigo poderão ser estendidos às vendas de máquinas e equipamentos nacionais, até o valor, em moeda nacional, das divisas conversíveis provenientes do financiamento. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 1.250, de 1973)

§ 3º A extensão de incentivos de que trata este artigo dependerá de prévio requerimento da parte interessada. (Renomeado do parágrafo único pelo Decreto-Lei nº 1.250, de 1973)

(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.250, de 1973)

Brasília, 2 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Antônio Delfim Netto