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DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES A LEI 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Alteração: ACP 000027 de 08-12-1966

Fazenda

DOFC 14 11 1966 013147 2


  • Alteração 08-12-1966

Artigo 1

De conformidade com o disposto no artigo 215 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 e consenso dos Governadores, manifestado na Conferência de Secretários de Finanças, a Lei Estadual autorizará o Poder Executivo: (Vide Ato Complementar nº 31, de 1966)

I - a fixar, entre os limites de 12% (doze por cento) e 16% (dezesseis por cento), a alíquota do impôsto sôbre circulação de mercadorias;

II - a reajustar a alíquota do impôsto, no curso do primeiro semestre de 1967 e dentro dos limites indicados no inciso anterior de acôrdo com os resultados da arrecadação.

Parágrafo único. Nos Territórios Federais a fixação da alíquota nos têrmos referidos neste artigo será feita por Decreto do Presidente da República, e no Distrito Federal, por ato do seu Prefeito.

Artigo 2

Na fixação da alíquota máxima do Impôsto sôbre operações relativas à circulação de mercadorias, de que trata o parágrafo primeiro do artigo 12 da Emenda Constitucional nº 18, de 1º de dezembro de 1965, o Senado Federal terá em conta as variações referidas no artigo anterior.

(Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

(Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

(Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

(Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

(Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

(Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

(Revogado pelo Ato Complementar nº 27, de 1966)

Artigo 4

A Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - substituam-se no § 2º do artigo 71 as expressões: "§ 4º do artigo 53" por "§ 3º do art. 53";
II - suprima-se no inciso I do artigo 131 a expressão: "com observância do disposto no art. 191".


I - substituam-se no § 2º do artigo 71 as expressões: "§ 4º do artigo 53" por "§ 3º do art. 53";
II - suprima-se no inciso I do artigo 131 a expressão: "com observância do disposto no art. 191".

Artigo 5

De conformidade com o disposto no § 1º do artigo 26 da Emenda Constitucional nº 18, o impôsto sôbre circulação de mercadorias só incidirá sôbre o café a partir de 1º de julho de 1967, permanecendo, até essa data, o regime fiscal ora em vigor. (Vide Ato complementar nº 34, de 1967)

Artigo 6

Êste decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de novembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.

H. CASTELLO BRANCO
Carlos Medeiros Silva
Octávio Bulhões


Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.11.1966