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LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS

Alteração: LEI 13.155 de 04-08-2015

Ministerio da Justica - Mj.


  • Parte GERAL
  • Parte ESPECIAL
    • Capítulo I. Das Contravenções Referentes À Pessoa
    • Capítulo III. Das Contravenções Referentes À Incolumidade Pública
    • Capítulo IV. Das Contravenções Referentes À Paz Pública
    • Capítulo V. Das Contravenções Referentes À Fé Pública
    • Capítulo VI. Das Contravenções Relativas À Organização do Trabalho
    • Capítulo VII. Das Contravenções Relativas À Polícia de Costumes
    • Capítulo VIII. Das Contravenções Referentes À Administração Pública
      • Disposições FINAIS
  • Alteração 04-08-2015
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  • Alteração 17-03-2015
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  • Alteração 16-07-2009

Parte GERAL

Artigo 1

Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal, sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.

Artigo 2

A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território nacional.

Artigo 3

Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.

Artigo 4

Não é punível a tentativa de contravenção.

Artigo 5

As penas principais são:

I – prisão simples.

II – multa.

Artigo 6

A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos condenados a pena de reclusão ou de detenção.

§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze dias.

Artigo 7

Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.

Artigo 8

No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei, quando escusaveis, a pena pode deixar de ser aplicada.

Artigo 9

A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção.

Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses.

Artigo 10

A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar cinquenta contos.

Artigo 11

Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Artigo 12

As penas acessórias são a publicação da sentença e as seguintes interdições de direitos:

I – a incapacidade temporária para profissão ou atividade, cujo exercício dependa de habilitação especial, licença ou autorização do poder público;

lI – a suspensão dos direitos políticos.

Parágrafo único. Incorrem:

a) na interdição sob nº I, por um mês a dois anos, o condenado por motivo de contravenção cometida com abuso de profissão ou atividade ou com infração de dever a ela inerente;

b) na interdição sob nº II, o condenado a pena privativa de liberdade, enquanto dure a execução do pena ou a aplicação da medida de segurança detentiva.

Artigo 13

Aplicam-se, por motivo de contravenção, os medidas de segurança estabelecidas no Código Penal, à exceção do exílio local.

Artigo 14

Presumem-se perigosos, alem dos indivíduos a que se referem os ns. I e II do art. 78 do Código Penal:

I – o condenado por motivo de contravenção cometido, em estado de embriaguez pelo álcool ou substância de efeitos análogos, quando habitual a embriaguez;

II – o condenado por vadiagem ou mendicância;

(Revogado pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)