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CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

Alteração: LEI 13.434 de 12-04-2017

Ministério da Justiça - Mj

DOFC DE 13/10/1941, P. 19699


  • Livro I. Do Processo em Geral
    • Título I. Disposições Preliminares
    • Título II. Do Inquérito Policial
    • Título III. Da Ação Penal
    • Título IV. Da Ação Civil
    • Título V. Da Competência
      • Capítulo I. Da Competência Pelo Lugar da Infração
      • Capítulo II. Da Competência Pelo Domicílio Ou Residência do Réu
      • Capítulo III. Da Competência Pela Natureza da Infração
      • Capítulo IV. Da Competência por Distribuição
      • Capítulo V. Da Competência por Conexão Ou Continência
      • Capítulo VI. Da Competência por Prevenção
      • Capítulo VII. Da Competência Pela Prerrogativa de Função
      • Capítulo VIII. Disposições Especiais
    • Título VI. Das Questões e Processos Incidentes
      • Capítulo I. Das Questões Prejudiciais
      • Capítulo II. Das Exceções
      • Capítulo III. Das Incompatibilidades e Impedimentos
      • Capítulo IV. Do Conflito de Jurisdição
      • Capítulo V. Da Restituição das Coisas Apreendidas
      • Capítulo VI. Das Medidas Assecuratórias
      • Capítulo VII. Do Incidente de Falsidade
      • Capítulo VIII. Da Insanidade Mental do Acusado
    • Título VII. Da Prova
      • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Capítulo II. Do Exame do Corpo de Delito, e das Perícias em Geral
      • Capítulo III. Do Interrogatório do Acusado
      • Capítulo IV. Da Confissão
      • Capítulo V. Do Ofendido
      • Capítulo VI. Das Testemunhas
      • Capítulo VII. Do Reconhecimento de Pessoas e Coisas
      • Capítulo VIII. Da Acareação
      • Capítulo IX. Dos Documentos
      • Capítulo X. Dos Indícios
      • Capítulo XI. Da Busca e da Apreensão
    • Título VIII. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor,. Dos Assistentes e Auxiliares da Justiça
      • Capítulo I. Do Juiz
      • Capítulo II. Do Ministério Público
      • Capítulo III. Do Acusado e Seu Defensor
      • Capítulo IV. Dos Assistentes
      • Capítulo V. Dos Funcionários da Justiça
      • Capítulo VI. Dos Peritos e Intérpretes
    • Título IX. Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória
      • Capítulo II. Da Prisão em Flagrante
      • Capítulo III. Da Prisão Preventiva
      • Capítulo IV. Da Prisão Domiciliar
      • Capítulo V. Das Outras Medidas Cautelares
      • Capítulo VI. Da Liberdade Provisória, Com Ou Sem Fiança
    • Título X. Das Citações e Intimações
      • Capítulo I. Das Citações
      • Capítulo II. Das Intimações
    • Título XI. Da Aplicação Provisória de Interdições. De Direitos e Medidas de Segurança
    • Título XII. Da Sentença
  • Livro II. Dos Processos em Espécie
    • Título I. Do Processo Comum
      • Capítulo I. Da Instrução Criminal
      • Capítulo II. (Redação Dada Pela Lei Nº 11.689, de 2008)
        • Seção I. Da Acusação e da Instrução Preliminar
        • Seção II. Da Pronúncia, da Impronúncia e da Absolvição Sumária
        • Seção III. Da Preparação do Processo para Julgamento em Plenário
        • Seção IV. Do Alistamento dos Jurados
        • Seção V. Do Desaforamento
        • Seção VI. Da Organização da Pauta
        • Seção VII. Do Sorteio e da Convocação dos Jurados
        • Seção VIII. Da Função do Jurado
        • Seção IX. Da Composição do Tribunal do Júri e da Formação do Conselho de Sentença
        • Seção X. Da Reunião e das Sessões do Tribunal do Júri
        • Seção XI. Da Instrução em Plenário
        • Seção XII. Dos Debates
        • Seção XIII. Do Questionário e Sua Votação
        • Seção XIV. Da Sentença
        • Seção XV. Da Ata dos Trabalhos
        • Seção XVI. Das Atribuições do Presidente do Tribunal do Júri
      • Capítulo III. Do Processo e do Julgamento Dos. Crimes da Competência do Juiz Singular
    • Título II. Dos Processos Especiais
      • Capítulo I. Do Processo e do Julgamento dos Crimes de Falência
      • Capítulo II. Do Processo e do Julgamento dos Crimes. De Responsabilidade dos Funcionários Públicos
      • Capítulo III. Do Processo e do Julgamento dos Crimes. De Calúnia e Injúria, de Competência do Juiz Singular
      • Capítulo IV. Do Processo e do Julgamento dos Crimes. Contra a Propriedade Imaterial
      • Capítulo V. Do Processo Sumário
      • Capítulo VI. Do Processo de Restauração de Autos Extraviados Ou Destruídos
      • Capítulo VII. Do Processo de Aplicação de Medida de Segurança. Por Fato Não Criminoso
    • Título III. Dos Processos de Competência do Supremo Tribunal Federal. E dos Tribunais de Apelação
      • Capítulo I. Da Instrução
      • Capítulo II. Do Julgamento
    • Título I. Das Nulidades
    • Título II. Dos Recursos em Geral
      • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Capítulo II. Do Recurso em Sentido Estrito
      • Capítulo III. Da Apelação
      • Capítulo IV. Do Protesto por Novo Júri
      • Capítulo V. Do Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito. E das Apelações, Nos Tribunais de Apelação
      • Capítulo VI. Dos Embargos
      • Capítulo VII. Da Revisão
      • Capítulo VIII. Do Recurso Extraordinário
      • Capítulo IX. Da Carta Testemunhável
      • Capítulo X. Do Habeas Corpus e Seu Processo
  • Livro IV. Da Execução
    • Título I. Disposições Gerais
    • Título II. Da Execução das Penas em Espécie
      • Capítulo I. Das Penas Privativas de Liberdade
      • Capítulo II. Das Penas Pecuniárias
      • Capítulo III. Das Penas Acessórias
    • Título III. Dos Incidentes da Execução
      • Capítulo I. Da Suspensão Condicional da Pena
      • Capítulo II. Do Livramento Condicional
    • Título IV. Da Graça, do Indulto, da Anistia e da Reabilitação
      • Capítulo I. Da Graça, do Indulto e da Anistia
      • Capítulo II. Da Reabilitação
    • Título V. Da Execução das Medidas de Segurança
  • Livro V. Das Relações Jurisdicionais Com Autoridade Estrangeira
    • Título ÚNICO
      • Capítulo I. Disposições Gerais
      • Capítulo II. Das Cartas Rogatórias
      • Capítulo III. Da Homologação das Sentenças Estrangeiras
  • Livro VI. Disposições Gerais
  • Alteração 12-04-2017
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  • Alteração 06-10-2016
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  • Alteração 10-05-2016
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  • Alteração 08-03-2016
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  • Alteração 30-11-2012
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  • Alteração 24-07-2012
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  • Alteração 04-05-2011
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  • Alteração 08-01-2009

Livro I
Do Processo em Geral

Título I
Disposições Preliminares

Artigo 1

O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados:

I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional;

II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da República, dos ministros de Estado, nos crimes conexos com os do Presidente da República, e dos ministros do Supremo Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2o, e 100);

III - os processos da competência da Justiça Militar;

IV - os processos da competência do tribunal especial (Constituição, art. 122, no 17);

V - os processos por crimes de imprensa. (Vide ADPF nº 130)

Parágrafo único. Aplicar-se-á, entretanto, este Código aos processos referidos nos nos. IV e V, quando as leis especiais que os regulam não dispuserem de modo diverso.

Artigo 2

A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da lei anterior.

Artigo 3

A lei processual penal admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito.

Título II
Do Inquérito Policial

Artigo 4

A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995)

Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Artigo 5

Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado:

I - de ofício;

II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.

§ 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível:

a) a narração do fato, com todas as circunstâncias;

b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração, ou os motivos de impossibilidade de o fazer;

c) a nomeação das testemunhas, com indicação de sua profissão e residência.

§ 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

§ 3o Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública poderá, verbalmente ou por escrito, comunicá-la à autoridade policial, e esta, verificada a procedência das informações, mandará instaurar inquérito.

§ 4o O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado.

§ 5o Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la.

Artigo 6

Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá:

I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994) (Vide Lei nº 5.970, de 1973)

II - apreender os objetos que tiverem relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais; (Redação dada pela Lei nº 8.862, de 28.3.1994)

III - colher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias;

IV - ouvir o ofendido;

V - ouvir o indiciado, com observância, no que for aplicável, do disposto no Capítulo III do Título Vll, deste Livro, devendo o respectivo termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ouvido a leitura;

VI - proceder a reconhecimento de pessoas e coisas e a acareações;

VII - determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias;

VIII - ordenar a identificação do indiciado pelo processo datiloscópico, se possível, e fazer juntar aos autos sua folha de antecedentes;

IX - averiguar a vida pregressa do indiciado, sob o ponto de vista individual, familiar e social, sua condição econômica, sua atitude e estado de ânimo antes e depois do crime e durante ele, e quaisquer outros elementos que contribuírem para a apreciação do seu temperamento e caráter.

X - colher informações sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016)

Artigo 7

Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública.

Artigo 8

Havendo prisão em flagrante, será observado o disposto no Capítulo II do Título IX deste Livro.

Artigo 9

Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

Artigo 10

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

§ 1o A autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

§ 2o No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

§ 3o Quando o fato for de difícil elucidação, e o indiciado estiver solto, a autoridade poderá requerer ao juiz a devolução dos autos, para ulteriores diligências, que serão realizadas no prazo marcado pelo juiz.

Artigo 11

Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, acompanharão os autos do inquérito.

Artigo 12

O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.