Enjoy SmartLeges Premium!

Subscribe to SmartLeges Premium and enjoy the following advantages:

  • Consult as many laws as you need with no additional charge
  • Consult almost any law in several countries with the new advanced search engine. All legislation within reach!
  • Enjoy all SmartLeges functions without restrictions
See the plans

An essential and free application for professionals and students in the legal sector

Read more
 

Sign up for free!

Would you like to consult this and other laws complete?

Sign up for free to consult all the laws of SmartLeges in your mobile phone or tablet, as well as underline text, add notes...

Sign up for free!

Share this law Other laws of Brazil
Email Facebook Twitter Google Linkedin Tumblr

MODIFICA A LEGISLAÇÃO DO ENSINO

Alteração: - DEL 5344 de 25-05-1943

Mec

*


  • Alteração 25-05-1943

Artigo 1

Os institutos de ensino pertencentes à Universidade do Brasil, bem como os demais estabelecimentos de ensino superior do país, reconhecidos pelo Governo Federal, deverão obedecer ao regime de promoção escolar, ora vigente na Faculdade Nacional de Filosofia.

Parágrafo único. O Ministro da Educação baixará instruções sobre o limite de aplicação do presente decreto-lei no corrente ano escolar.

Artigo 2

Este decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de maio de 1942, 121º da Independência e 54º da República.

Getulio Vargas.

Gustavo Capanema.