Enjoy SmartLeges Premium!

Subscribe to SmartLeges Premium and enjoy the following advantages:

  • Consult as many laws as you need with no additional charge
  • Consult almost any law in several countries with the new advanced search engine. All legislation within reach!
  • Enjoy all SmartLeges functions without restrictions
See the plans

An essential and free application for professionals and students in the legal sector

Read more
 

Sign up for free!

Would you like to consult this and other laws complete?

Sign up for free to consult all the laws of SmartLeges in your mobile phone or tablet, as well as underline text, add notes...

Sign up for free!

Share this law Other laws of Brazil
Email Facebook Twitter Google Linkedin Tumblr

LEI DE FALÊNCIAS

Alteração: LEI Nº 11.101 de 09-02-2005

Ministério da Justiça - Mj

D.O. DE 31/07/1945 (SUPLEMENTO)


  • Título II. Dos Efeitos Jurídicos da Sentença Declaratória da Falência
  • Título VI. Da Verificação e Classificação dos Créditos
  • Título VIII. Da Liquidação
  • Título X. Das Concordatas
    • Seção Segunda. Da Concordata Preventiva
  • Alteração 09-02-2005

Título I
Da Caracterização e Declaração da Falência
Secção Primeira
Da Caracterização da Falência

Título II
Dos Efeitos Jurídicos da Sentença Declaratória da Falência

Seção Primeira
Dos Efeitos Quanto Aos Direitos dos Credores

Seção Segunda
Dos Deveres e Atribuições do Síndico

Título VI
Da Verificação e Classificação dos Créditos

Seção Primeira
Da Verificação dos Créditos

Seção Segunda
Da Classificação dos Créditos

Título VII
Do Inquérito Judicial

Título VIII
Da Liquidação

Seção Primeira
Da Realização do Ativo

Seção Segunda
Do Pagamento Aos Credores da Massa

Seção Terceira
Do Pagamento Aos Credores da Falência

Título IX
Da Extinção das Obrigações

Título X
Das Concordatas

Seção Primeira
Disposições Gerais