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CONSIDERA DE INTERESSE DO GOVERNO DA UNIAO O PROLONGAMENTO DO MOLHE DE ABRIGO DO PORTO DE FORTALEZA, EM MOCURIPE, E APROVA PROJETO E ORCAMENTO RESPECTIVO

Alteração: de 21-12-1945


  • Alteração 21-12-1945

Artigo 1

Fica considerado de interêsse do Govêrno Federal e será, executado por conta dêste o prolongamento do molhe do pôrto de Fortaleza, em Mocuripe, na extensão de 1.000 metros a contar do extremo do projeto aprovado pelo Decreto-lei nº 544, de 7 de julho de 1938.

Artigo 2

Fica aprovado o prolongamento do quebra-mar da ponta de Mocuripe no pôrto de Fortaleza, com a extensão de 1.000 (mil) metros, visando alcançar a profundidade de 11 (onze) metros, com o emprêgo de 1.000.000 (um milhão) de toneladas de pedra com orçamento total de Cr$ 36.000.000,00 (trinta e seis. milhões de cruzeiros).

Artigo 3

As despesas correrão por conta das quantias consignadas anualmente no orçamento especial do Plano de Obras e Equipamentos.

Artigo 4

Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5

Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES.

Maurício Joppert da Silva.