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ALTERA O DECRETO LEI 7239, DE 10/01/1945 (QUE DISPOE SOBRE O PESSOAL DO SERVIC O DE NAVEGACAO DA AMAZONIA E ADMINISTRACAO DO PORTO DO PARA)

Alteração: de 08-07-1946

(Snapp); Pessoal.

DOFC 10 07 1946 000000 0


  • Alteração 08-07-1946

Artigo 1

O parágrafo único do artigo 8º do Decreto-lei nº 7.239, de 10 de Janeiro de 1945 passa a ter a seguinte redação:

“Fica fixado em sessenta cruzeiros (Cr$ 60,00) o salário diário máximo dêstes empregados.”

Artigo 2

O presente Decreto-lei é considerado em vigor a partir de 1º de Fevereiro de 1946, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de Julho de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Luiz Augusto da Silva Vieira.