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DISPOE SOBRE BENS E DIREITOS DECORRENTES DOS TESTAMENTOS DE ANTONIO E HELENA ZERRENNER

Alteração: de 30-08-1946

Instituicao Assistencial.

DOFC 02 09 1946 000000 0


  • Alteração 30-08-1946

Artigo 1

– Os bens e direitos outorgados nos testamentos de João Carlos, Antônio Frederico Zerrenner e Helena Matilde Ida Ema Zerrenner a pessoas naturais ou jurídicas domiciliadas na Alemanha reverterão em benefício da "Fundação Antônio e Helena Zerrenner" sediada em São Paulo, depois de totalmente satisfeitas as indenizações devidas na forma do Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, segundo o plano que o Govêrno estabelecer.

Artigo 2

– O presente Decreto-lei entrará, em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Carlos Coimbra da Luz.
Gastão Vidigal.
S. de Sousa Leão Gracie.


Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 2.9.1946