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APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, CELEBRADO DURANTE A PRIMEIRA ASSEMBLEIA DE ESTADOS PARTES NO ESTATUTO DE ROMA, REALIZADA EM NOVA IORQUE, ENTRE OS DIAS 3 E 10 DE SETEMBRO DE

Alteração: de 22-09-2011

Senado Federal - Sf

D.O.U. DE 23/09/2011, P. 1


  • Alteração 22-09-2011

Artigo 1

Fica aprovado o texto do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, celebrado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma, realizada em Nova Iorque, entre os dias 3 e 10 de setembro de 2002.

Artigo 2

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.