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APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL QUINTAL DO SAMBA A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE VIÇOSA, ESTADO DE MINAS GERAIS

Alteração: de 27-11-2002

Senado Federal - Sf

D.O.U. DE 28/11/2002, P. 2


  • Alteração 27-11-2002

Artigo 1

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 210, de 18 de abril de 2001, que autoriza a Associação Cultural Quintal do Samba a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Viçosa, Estado de Minas Gerais.

Artigo 2

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.