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SUSTA OS EFEITOS DA RESOLUÇÃO Nº 23.389, DE 9 DE ABRIL DE 2013, EXPEDIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, QUE DISPÕE SOBRE O NÚMERO DE MEMBROS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DAS ASSEMBLEIAS E CÂMARAS LEGISLATIVAS PARA AS ELEIÇÕES DE 20

Alteração: de 04-12-2013

Senado Federal - Sf

D.O.U. DE 05/12/2013, P. 1


  • Alteração 04-12-2013

Artigo 1

Ficam sustados os efeitos da Resolução nº 23.389, de 9 de abril de 2013, expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral, que dispõe sobre o número de membros da Câmara dos Deputados e das Assembleias e Câmaras Legislativas para as eleições de 2014.

Artigo 2

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.