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APROVA CONVENCOES PARA ADOCAO DE UMA LEI UNIFORME SOBRE LETRAS DE CAMBIO, NOTA S PROMISSORIAS E CHEQUES E RESPECTIVOS PROTOCOLOS

Alteração: de 08-09-1964

D.O. DE 10/09/1964


  • Alteração 08-09-1964

Artigo 1

São aprovadas as seguintes Convenções concluídas em Genebra, a 7 de junho de 1930, e os respectivos Protocolos:

- Convenção para a adoção de uma lei uniforme sôbre letras de câmbio e notas promissórias;

- Convenção destinada a regular certos conflitos de lei em materia de letras de câmbio e notas promissórias;

- Convenção relativa ao impôsto de sêlo em matérias de letras de câmbio e notas promissórias;

São igualmente aprovadas as seguintes Convenções concluídas em Genebra, a 19 de março de 1931, e os respectivos Protocolos:

- Convenção para a adoção de uma lei uniforme em materia de cheques;

- Convenção destinada a regular certos conflitos de lei em materia de cheques;

- Convenção relativa ao impôsto de sêlo em matéria de cheques;

Artigo 2

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 8 de setembro de 1964.

Camillo Nogueira da Gama

VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL no exercício da PRESIDÊNCIA