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EXCLUI DO ANEXO VI DA LEI N° 11.306/2006 O SUBTÍTULO 26.782.0233.10MU.0056 (CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-470 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRECHO BARRAÇÃO - LAGOAVERMELHA - NOVA PRATA), SOB RESPONSABILIDADE DA UO 39.2

Alteração: de 19-12-2006

Congresso Nacional - Cn

D.O.U. DE 20/12/2006, P. 4


  • Alteração 19-12-2006

Artigo 1

Fica excluído do Anexo VI da Lei nº 11.306/2006 o subtítulo 26.782.0233.10MU.0056 (CONSTRUÇÃO DE TRECHOS RODOVIÁRIOS NA BR-470 NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRECHO BARRACÃO - LAGOA VERMELHA - NOVA PRATA), sob responsabilidade da UO 39.252 (Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT).

Artigo 2

O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico financeiro da execução das obras mencionadas no art. 1º deste Decreto Legislativo, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.

Artigo 3

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.