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INSTITUI O CÓDIGO DE MENORES

Alteração: LEI 6.697 de 10-10-1979

Ministerio da Justica.

PUBLICADO NO D.O.U. DE 4.12.1926


  • Disposições diversas
  • Alteração 10-10-1979

Artigo 1

O Governo consolidará as leis de assistencia e protecção aos menores, adicionando-lhes os dispositivos constantes desta lei, adoptando as demais medidas necessarias á guarda, tutela, vigilancia, educação, preservação e reforma dos abandonados ou delinquentes, dando redacção harmonica e adequada a essa consolidação, que será decretada como o Codigo dos Menores.

Artigo 2

Toda crença de menos de dous annos de idade entregue a criar, ou em ablactação ou guarda, fóra da casa dos paes ou responsaveis, mediante salario, torna-se por esse facto objecto da vigilancia da autoridade publica, com o fim de lhe proteger a vida e a saude.

Artigo 3

Essa vigilancia comprehende: toda pessoa que tenha uma creança lactante, ou uma ou varias creanças em ablactação ou em guarda, entregue aos seus cuidados mediante salario; os escriptorios ou agentes de informações que se occupem de arranjar collocação a creanças para criação, ablactação ou guarda.

Artigo 4

A recusa de receber a autoridade encarregada da inspecção, ou qualquer pessoa delegada ou autorizada em virtude de lei, é punida com as penas do crime de desobediencia, e em caso de injuria ou violencia com as do crime de desacato.

Artigo 5

Quem quer que entregar uma creança á criação ablactação ou guarda, mediante salario, é obrigado, sob as penas do art. 388 do Codigo Penal, a fazer declaração perante funccionario do registro especial a esse fim.

Artigo 6

A pessoa que quizer alugar-se como nutriz, é obrigada a obter attestado da autoridade policial do seu domicilio, indicando si o seu ultimo filho é vivo e si tem, no minimo, a idade de quatro mezes feitos, e si é amammentado por outra mulher que preenche as condições legaes.

Artigo 7

Nenhuma creança póde ser recebida para qualquer dos fins de que se occupa esta lei:

a) por alguem de cujo cuidado tenha sido removida qualquer creança em consequencia de máos tratos ou infracção a deveres para com ella;

b) por quem tenha sido condemnado por delictos dos arts. 285 a 293, 298, 300 a 302 do Codigo Penal

c) em casa de onde tenha sido removida creança, por ser perigosa ou anti-hygienica, ou por qualquer motivo interdictada emquanto durar a interdicção

Artigo 8

Quem abrigar ou fizer abrigar creança em opposição a preceito do artigo antecedente, será punido com a pena de multa de 50$ a 500$ e de prisão cellular de um a seis mezes.

Artigo 9

A autoridade publica póde impedir de ser abrigada, e si já o estiver póde ordenar a apprehensão e remoção, a creança nas condições deste capitulo:

a) em alguma casa cujo numero de habitantes fôr excessivo, ou que fôr perigosa ou arti-hygienica

b) por alguem que, por negligencia ignorancia, embriaguez, immoralidade, máo procedimento, ou outra causa semelhante, fôr incapaz de ser encarregado da creança

c) por pessoa, ou em alguma casa, que por qualquer outro motivo, estiver em contravenção com as leis e regulamentos de assistencia e protecção a menores. O infractor incorrerá nas mesmas penas do artigo antecedente

Artigo 10

Si, em consequencia de infracção de dispositivo deste capitulo ou da falta de cuidado da parte da nutriz ou guarda, resultou damno á saude ou vida da criança, será applicada a pena do art. 306 ou 297 do Codigo Penal.

Artigo 11

Os Estados e municípios determinarão em leis e regulamentos:

I, os modos de organização do serviço de vigilancia instituido por esta lei:

II, a inspecção medica e de outras ordens, a creação, as attribuições e os deveres dos funccionarios necessarios;

III, as obrigações impostas ás nutrizes, aos directores do escriptorios, ou agencias, e todos os intermediarios de collocação de creanças;

IV, a fórma das declarações, dos registros, certificados ou attestados, e outras peças de necessidade.

Artigo 12

A vigilancia instituida por esta lei é confiada no Districto Federal á Inspectoria de Hygiene Infantil.

Artigo 13

O Governo Federal é autorizado a auxiliar, de accôrdo com a lei de subvenções, as crèches, os institutos de gotta de leite (ou congeneres), de assistencia á primeira infancia e puericultura.

Artigo 14

São considerados expostos os infantes até sete annos de idade, encontrados em estado de abandono, onde quer que seja.

Artigo 15

A admissão dos expostos á assistencia se fará por consignação directa, excluido o systema das rodas.