Enjoy SmartLeges Premium!

Subscribe to SmartLeges Premium and enjoy the following advantages:

  • Consult as many laws as you need with no additional charge
  • Consult almost any law in several countries with the new advanced search engine. All legislation within reach!
  • Enjoy all SmartLeges functions without restrictions
See the plans

An essential and free application for professionals and students in the legal sector

Read more
 

Sign up for free!

Would you like to consult this and other laws complete?

Sign up for free to consult all the laws of SmartLeges in your mobile phone or tablet, as well as underline text, add notes...

Sign up for free!

Share this law Other laws of Brazil
Email Facebook Twitter Google Linkedin Tumblr

CRIA COMISSÃO DESTINADA A RECEBER DENÚNCIAS E RECLAMAÇÕES RELATIVAS A IRREGULARIDADES DE ATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL

Alteração: de 04-01-1993

Ministério da Justiça - Mj

D.O. DE 05/01/1993, P. 59


  • Alteração 04-01-1993

Artigo 1

Fica criada comissão destinada a receber denúncias e reclamações relativas a irregularidades e atos de improbidade na Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, integrada pelo Ministro da Justiça, que a presidirá, pelo Secretário Executivo, Consultor Jurídico e o Secretário de Estudos Legislativos, daquele Ministério.

§ 1º Portaria ministerial a ser expedida no prazo máximo de dez dias, estabelecerá as normas a serem observadas no encaminhamento das denúncias e reclamações e no seu processamento.

§ 2º As providências solicitadas pela referida comissão, terão prioridade de atendimento pelos órgãos diretamente afetados e serão atendidas no prazo máximo de dez dias, com informações precisas sobre os fatos apurados ou em exame.

§ 3º Instalada a Ouvidoria Geral da República, no âmbito do Ministério da Justiça, a comissão a que se refere esse artigo, será extinta, transferindo-lhe o seu acervo e todos os expedientes em andamento.

Artigo 2

Fica o Ministro da Justiça autorizado a requisitar, servidores e equipamentos da Administração Pública Federal, necessários ao funcionamento da comissão criada por este decreto.

Artigo 3

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 4 de janeiro de 1993; 172º da Independência e 105º da República.

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.1.1993