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CRIA O CONSELHO DO AGRONEGÓCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Alteração: de 02-09-1998

Ministério da Agricultura e do Abastecimento - Magr

D.O. DE 03/09/1998, P. 5


  • Alteração 02-09-1998

Artigo 1

Fica criado o Conselho do Agronegócio, órgão composto de forma paritária por representantes dos setores público e privado.

Artigo 2

O Conselho, órgão consultivo, tem como missão a articulação e a negociação entre o poder público e a iniciativa privada, com o objetivo de implementar os mecanismos, as diretrizes e as respectivas estratégias competitivas do agronegócio brasileiro, no médio e longo prazos, a partir das propostas do Fórum Nacional da Agricultura - FNA.

Artigo 3

Para consecução de seus objetivos, o Conselho poderá articular-se com órgãos e entidades dos Governos Federal, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, bem assim com entidades privadas e organismos internacionais.

Artigo 4

Cabe ao Ministério da Agricultura e do Abastecimento a formação dos atos que se fizerem necessários ao cumprimento deste Decreto, fixar a composição do Conselho, designar seus membros e prestar o apoio técnico e administrativo ao colegiado.

Artigo 5

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de setembro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Francisco Sérgio Turra

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1998