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DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Alteração: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05/10/1988

Congresso Nacional - Cn

D.O. DE 29/06/1977, P. 8121


  • Alteração 05/10/1988

Artigo 1

O § 1º do artigo 175 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 175 - ..........................................................................
§ 1º - O casamento somente poderá ser dissolvido, nos casos expressos em lei, desde que haja prévia separação judicial por mais de três anos".


Artigo 2

A separação, de que trata o § 1º do artigo 175 da Constituição, poderá ser de fato, devidamente comprovada em Juízo, e pelo prazo de cinco anos, se for anterior à data desta emenda.

Brasília, em 28 de junho de 1977.

Marco Maciel
Presidente

João Linhares
1º Vice-Presidente

Adhemar Santillo
2º Vice-Presidente

Djalma Bessa
1º Secretário

Jader Barbalho
2º Secretário

João Climaco
3º Secretário

José Camargo
4º Secretário A Mesa do Senado Federal

Petrônio Portela
Presidente

Petrônio Portela
Presidente

José Lindoso
1º Vice-Presidente

Amaral Peixoto
2º Vice-Presidente

Mendes Canale
1º Secretário

Mauro Benevides
2º Secretário

Henrique de La Roque
3º Secretário

Renato Franco
4º Secretário

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1977

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.1977